Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ANIMAL DOMÉSTICO FOI VÍTIMA DE ENVENENAMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta intoxicação de animal doméstico após serviço de dedetização. Também foi julgado procedente o contrapedido para condenar a autora ao pagamento de R$ 720,00 pelos serviços prestados. ... (Continua)