1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Idealizadas as ações coletivas como instrumento de efetividade, isonomia, segurança e previsibilidade jurídica, de combate à morosidade da justiça, evitando milhares de ações individuais pulverizadas, com risco de decisões conflitantes e desiguais, constituindo fator de garantia constitucional a tutela coletiva, os efeitos da sentença abrangem todo território nacional, não atrelados necessariamente ao estado do juízo da condenação. Interpretação do Lei 7347/1985, art. 16 e 98, § 2º, I e 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Extinção da execução cassada. Recurso do Ministério Público provido.
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2 - TJSP Ação civil pública. Execução individual fundada em sentença coletiva. As ações coletivas, dentre elas a ação civil pública, foram idealizadas como instrumento de efetividade, isonomia, segurança e previsibilidade jurídica, de combate à morosidade da justiça, evitando milhares de ações individuais pulverizadas, com risco de decisões conflitantes e desiguais, tudo a gerar incerteza e descrédito do serviço jurisdicional. Além disso, a tutela coletiva constitui fator de garantia constitucional, de maior acesso à justiça, como elemento contributivo do princípio da razoável duração do processo. De conseguinte, a execução individual, fundada em sentença coletiva, pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor, não estando atrelada necessariamente ao juízo da condenação. Interpretação do Lei 7347/1985, art. 16 e dos CDC, art. 98, § 2º, I, e 103, III. Recurso desprovido.
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3 - STJ Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.
1 - Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em 25/11/2019 e atribuído à Relatora em 07/10/2020. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidente de assunção de competência. Iac. Direitos humanos. Militares transgêneros. Alteração de registro civil de nome e gênero. Impedimento à reforma compulsória fundada em identidade de gênero. Relevante questão de direito. Ampla repercussão social e interesse público. Necessidade de uniformização jurisprudencial. Incidente de assunção de competência admitido.
1 - Incidente de Assunção de Competência proposto em Recurso Especial interposto pela União Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que assegurou aos militares transgêneros das Forças Armadas o direito ao uso institucionalizado do nome social, vedando também sua reforma compulsória fundada exclusivamente na identidade de gênero.... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Monitória. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição em sede de Exceção de Pré-executividade - Rejeição. Inconformismo - Prescrição da pretensão de cobrança por fato anterior à r. sentença de mérito, já transitada em julgado - Matéria que não pode ser objeto de alegação em Exceção de Pré-executividade de Cumprimento de Sentença. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC - Decisão mantida. Prescrição pode ser conhecida de ofício enquanto não houver trânsito em julgado (CPC/2015, art. 485, §3º). Alegação extemporânea não amparada legalmente. Tentativa de introduzir tese de prescrição após o trânsito em julgado viola a segurança jurídica e a coisa julgada, conforme CPC, art. 508. Segurança jurídica. Estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais. Impossibilidade de reabertura de questões decididas em fase de conhecimento comprometeria a confiança das partes no sistema judiciário. Eficácia preclusiva da coisa julgada garante caráter definitivo das decisões. ... ()
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6 - STF Eleitoral. Revisão jurisprudencial e segurança jurídica. A indicação de marco temporal definidor do momento inicial de eficácia da nova orientação pretoriana.
«- Os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal desempenham múltiplas e relevantes funções no sistema jurídico, pois lhes cabe conferir previsibilidade às futuras decisões judiciais nas matérias por eles abrangidas, atribuir estabilidade às relações jurídicas constituídas sob a sua égide e em decorrência deles, gerar certeza quanto à validade dos efeitos decorrentes de atos praticados de acordo com esses mesmos precedentes e preservar, assim, em respeito à ética do Direito, a confiança dos cidadãos nas ações do Estado. ... ()
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7 - TJRS RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL E ADICIONAL.
Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Termo de Cooperação que previu o pagamento da contribuição diretamente ao SENAI. Preliminar de legitimidade do SENAI. Jurisprudência do C. STJ uniformizada no julgamento do EREsp 1.571.933. Cobrança da contribuição social de atribuição exclusiva da Receita Federal. Possível somente a arrecadação por parte do SENAI. Necessidade de alinhamento jurisprudencial. CPC, art. 926. Princípios da segurança jurídica, da isonomia, da celeridade e da previsibilidade das decisões judiciais. Ilegitimidade ativa do SENAI reconhecida. Extinção do processo que se impõe. Precedentes. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa. Extinto o processo com fundamento no art. 485, VI do CPC. Recurso prejudicado.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade de comercialização da droga. Precedentes do STF e da 5ª turma do STJ.
«1. Embora essa Eg. Turma entenda que a mera utilização de transporte público para a circulação da droga é suficiente para a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, a Quinta Turma desta Corte, acolhendo o posicionamento do STF, alterou o entendimento no sentido de ser necessária a efetiva comercialização do entorpecente. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade de comercialização da droga. Precedentes do STF e da 5ª turma do STJ.
«1. Embora essa Eg. Turma entenda que a mera utilização de transporte público para a circulação da droga é suficiente para a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, a Quinta Turma desta Corte, acolhendo o posicionamento do STF, alterou o entendimento no sentido de ser necessária a efetiva comercialização do entorpecente. ... ()
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11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833. depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. aplicações ou investimentos ou até mesmo conta corrente. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1. De acordo com o art. 833, são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os quais o depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. Embora a lei reserve essa limitação à quantia reservada em poupança, a Superior Corte de Justiça tem conferido uma interpretação mais extensiva e para abarcar outras aplicações ou investimentos ou até mesmo conta corrente. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833. depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. aplicações ou investimentos ou até mesmo conta corrente. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1. De acordo com o art. 833, são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os quais o depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. Embora a lei reserve essa limitação à quantia reservada em poupança, a Superior Corte de Justiça tem conferido uma interpretação mais extensiva e para abarcar outras aplicações ou investimentos ou até mesmo conta corrente. ... ()
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13 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema sobre o princípio da confiança como um dos pilares da affectio societatis. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.
«... Sob a ótica de que a personalidade jurídica nos grupos de sociedades deve ser tomada dentro da realidade maior da junção das empresas componentes, e não no seu aspecto meramente formal, convém ressaltar que, constituindo um dos pilares da affectio societatis, a confiança que deve reinar entre os sócios também deve imperar no relacionamento entre os sócios da holding e as empresas coligadas. ... ()
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14 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada referente à impossibilidade de responsabilizar os fundos de investimento por prejuízos sofridos por cotistas decorrentes da prática de irregularidades ou atos ilícitos do administrador ou gestor dos referidos fundos. Pedido subsidiário de fixação de tese jurídica atinente à impossibilidade de cotistas de fundos de investimento fechados para resgate, por ato de seu administrador, processarem o fundo para obter o resgate de suas cotas ou provimento semelhante.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Repetição de processos e controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Inocorrência. Ausência de demonstração, na espécie, do atendimento aos requisitos do art. 976, I e II do CPC. Ausência de divergência ou controvérsia que demonstrem risco potencial à isonomia e segurança jurídica. Instauração do incidente prematura e inadmissível. Não configurados os pressupostos de admissibilidade. É inquestionável a importância do IRDR como relevante instrumento processual para a garantia da racionalização do trabalho e princípios da celeridade processual, isonomia e segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Relevância no sistema de precedentes para a consolidação democrática da jurisdição, que há de buscar confiabilidade, credibilidade e estabilidade, até mesmo para evitar os efeitos sociais deletérios da litigância de massa. Todavia, é imprescindível, exatamente para preservar a credibilidade do sistema dialético da jurisdição, manter um sistema rigoroso de filtragem e barreiras para a sua admissão, para que não seja banalizada a instrumentalização desse instituto como sucedâneo recursal ou como mera expressão de pretensão preventiva esgrimada por partes com interesses específicos e individualizados diante de decisões desfavoráveis. Requerentes não demonstraram a existência de significativa repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito, nem demonstraram a possibilidade de ofensa à isonomia e à segurança jurídica a ser debelada. Nem sequer demonstraram a existência da invocada e imprescindível «controvérsia relevante. O fato de terem sido proferidas três ou quatro decisões contraditórias, em primeira e segunda instância de julgamento, não é bastante para demonstrar a temível controvérsia a ser prevenida e debelada. IRDR é excepcional e a sua finalidade é solucionar, de maneira uniforme, questões comuns de direito material ou processual, mas, apenas e tão somente, quando houver risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica diante de demonstrada e efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Não basta a repetição de alguns processos nem uma alegada expectativa de promoção de uma quantidade aleatória de processos a exigir o enfrentamento da mesma questão de direito. É imprescindível a existência, já em trâmite, de uma quantidade significativa de processos, que tragam em seu bojo, em face de decisões jurisdicionais conflitantes, uma controvérsia de caráter difuso, envolvendo unicamente uma questão de direito e hábil para acarretar abalo à segurança jurídica ou à isonomia. Requerentes apontam apenas a repetição de alguns poucos processos referentes à matéria discutida, nos quais estaria ocorrendo a alegada divergência entre decisões judiciais proferidas. Insuficiência para justificar a instauração. Requerentes afirmam que, «perante este tribunal, foram distribuídas, até a interposição do incidente, 72 (setenta e duas) ações indenizatórias similares. Insuficiente. Alegação de que há tendência de aumento de ações em face do elevado número de cotistas prejudicados, os quais somariam mais de 6.200. Consulta ao eSAJ, demonstra aumento inexpressivo: 78 ações com características que, perfunctoriamente, poderiam dar ensejo ao estabelecimento da alegada «controvérsia". Não há menção às decisões proferidas nem a eventuais controvérsias estabelecidas de modo significativo a desafiar e justificar a instauração de um incidente de tão drástico efeito no âmbito da dialética jurisdicional. Apenas 4 (quatro) ações indenizatórias. Insuficiência. O escopo do incidente é estabelecer um precedente dotado de eficácia vinculante, capaz de fazer com que casos idênticos recebam soluções isonômicas difusas em razão de solução hermenêutica obrigatória. Dotado de efeito vinculante obrigatório, decorrente da definição de tese prevalente, o IRDR, no espectro de sua excepcionalidade e amazônica abrangência, exige a presença dos pressupostos. Não há repetição importante e significativa de processos com a mesma controvérsia jurídica, nem está demonstrada existência de risco à isonomia e à segurança jurídica. O entendimento majoritário adotado nas decisões já proferidas sobre a questão jurídica discutida neste incidente, contrário à pretensão dos requerentes, não afeta a previsibilidade de forma considerável nem abala a hermenêutica de modo a acarretar risco à realização isonômica da jurisdição. Não basta a existência de alguns nem de múltiplos processos. É imprescindível a existência real e concreta de processos repetitivos em quantidade relevante, já com a «controvérsia implantada por decisões jurisdicionais conflitantes e com potencial para acarretar a necessidade da uniformização com a finalidade de debelar, sobretudo, risco endêmico de decisões conflitantes a abalar a confiabilidade e o prestígio da justiça e hábeis para causar prejuízos aos direitos das pessoas envolvidas na polêmica estabelecida com considerável repercussão. Não se pode admitir a instauração do IRDR, nem mesmo diante de uma constatada multiplicidade de processos, apenas em razão da quantidade ou da existência de decisões conflitantes. É imprescindível a constatação da possibilidade efetiva de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Não basta mero dissenso inicial a respeito de determinada matéria. Divergências entre algumas decisões, proferidas no processo dialético da construção do direito não são suficientes para admissão do incidente. IRDR não admitido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR 32 PELO TJRS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE JÁ SE TORNOU DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Discussão acerca de débitos de ICMS (Próprio e ST) em razão de aquisição de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, lastreada em documentação posteriormente declarada inidônea.... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Observância aos precedentes. Agravo não provido.
«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no art. 33 e parágrafos, se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Violação ao art. 40, III, da Lei de drogas. Utilização de transporte público. Necessidade de comercialização da droga. Precedentes do STF e da 5ª turma do STJ.
«1. Esta Eg. Corte, em julgamento da Terceira Seção, apreciando o REsp. 1.329.088/RS, admitido como representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não retira a equiparação a hediondo do delito de tráfico. ... ()
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19 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... As lições ora expendidas assumiu maior relevo ao ângulo da segurança jurídica no cargo da tributação. Aliás, a esse respeito, as insuperáveis lições de Roque Antônio Carrazza: ... ()
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20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. JULGAMENTO DO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.
Sob a égide do precedente firmado no RE 688.267 (Tema 1.022), o Supremo Tribunal Federal assentou que o dever de motivar o ato de despedida sem justa causa recai sobre todas as empresas públicas e sociedades economia mista, «sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial (RE 688.267 - Tema n 1.022). 2. De modo a assegurar a segurança jurídica e a previsibilidade quanto às relações existentes entre empresas estatais, independentemente do ramo de atividade, e seus empregados, sujeitos que foram diretamente impactados pela superação de jurisprudência representada pelo Tema 1.022, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o precedente teria efeitos prospectivos, vale dizer, a sua eficácia somente se daria a partir da publicação da ata do julgamento realizado em 28/02/2024, o que se deu em 04/03/2024. 3. Portanto, no caso dos autos, tendo em vista que a dispensa do empregado ocorreu em período anterior à modulação proposta pelo STF, em 04/03/2024, conclui-se que está abrangida pela modulação proposta pela Suprema Corte, de forma que se reputam válidas as demissões ocorridas de forma imotivada, independentemente na natureza da empresa estatal. Ressalva de entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
