Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidente de assunção de competência. Iac. Direitos humanos. Militares transgêneros. Alteração de registro civil de nome e gênero. Impedimento à reforma compulsória fundada em identidade de gênero. Relevante questão de direito. Ampla repercussão social e interesse público. Necessidade de uniformização jurisprudencial. Incidente de assunção de competência admitido.

1 - Incidente de Assunção de Competência proposto em Recurso Especial interposto pela União Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que assegurou aos militares transgêneros das Forças Armadas o direito ao uso institucionalizado do nome social, vedando também sua reforma compulsória fundada exclusivamente na identidade de gênero.... (Continua)