Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Discussão acerca de débitos de ICMS (Próprio e ST) em razão de aquisição de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, lastreada em documentação posteriormente declarada inidônea.... ()
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