Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833. depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. aplicações ou investimentos ou até mesmo conta corrente. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o art. 833, são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os quais o depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. Embora a lei reserve essa limitação à quantia reservada em poupança, a Superior Corte de Justiça tem conferido uma interpretação mais extensiva e para abarcar outras aplicações ou investimentos ou até mesmo conta corrente. ... (Continua)