dano em veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário (em geral). Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Dano em veículo conduzido pelo empregado. O desconto de dano causado pelo empregado somente será lícito, de acordo com o parágrafo 1º do CLT, art. 462, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. A simples condução do veículo, por si só, não enseja a sua responsabilidade sem a devida apuração.

2 - TJSP Ação indenizatória - Dano em veículo dos autores causados por motorista vinculado às empresas rés - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FELIZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CASO CONCRETO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA. BURACO. DANO EM VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DANO EM VEÍCULO DE VISITANTE POR NÃO ABERTURA DE CANCELA DE ESTACIONAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA DESACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DINÂMICA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Consumidor. Shopping Center. Estacionamento. Contrato de depósito. Dano em veículo. Obstáculo não sinalizado no estacionamento. Falha na prestação do serviço. Dano material configurado. Juros de mora. Relação contratual. CCB/2002, arts. 186, 405 e 629. CDC, art. 14.

«2. A relação jurídica mantida entre o Shopping Center e o autor é de consumo, respondendo o réu objetivamente pelos danos causados em razão da falha na prestação de serviço, na forma do CDC, art. 14. 3. O estacionamento configura contrato de depósito, impondo-se ao réu o dever de guarda e conservação da coisa, o que inclui a correta sinalização de obstáculos que podem danificar o bem depositado, bem como a prestação de informações claras ao consumidor sobre eventuais riscos. 4. Assim, competia ao réu, antes de aceitar o ingresso do veículo do autor no estacionamento, verificar se a altura do veículo era compatível com as instalações do estacionamento, descabendo, após anuir tacitamente com o depósito, alegar responsabilidade exclusiva do consumidor, especialmente quando o dano foi causado por ser a altura do teto inferior a indicada nas placas ali existentes. 5. A relação entre as partes é contratual, incidindo juros de mora na forma do CCB/2002, art. 405, ou seja, desde a citação. 6. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Dano em veículo estacionado na alameda do condomínio. Ato praticado por adolescentes. Ressarcimento dos prejuízos. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Adolescentes, moradores em condomínio de luxo da Barra da Tijuca que, durante a noite, danificaram propositadamente o teto do automóvel recém-adquirido da autora. 2 - Os recorrentes não negam a ocorrência da avaria no automóvel, porém, alegam que o fato se deu por estado de necessidade, pois os menores tentavam evitar o ataque de um cão bravio que corria pelo condomínio. Versão que não encontrou amparo na prova testemunhal produzida. 3 - Ato ilícito comprovado. Ressarcimento dos prejuízos materiais. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente fixado. 4 - O juiz não está obrigado a manter a gratuidade de justiça, se não há comprovação da hipossuficiência financeira. Agravo retido improvido. 5 - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJMG - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO EM VEÍCULO. QUEDA DE REBOCO DA FACHADA DE EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 186. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUTOR QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DA VERSÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ART. 373, I DO CPC. NECESSÁRIA A APURAÇÃO EXATA DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O VEÍCULO. PROVA NÃO PRODUZIDA PELO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DANO EM VEÍCULO DO AUTOR CAUSADO POR DESCONHECIDO, QUE CONDUZIA VEÍCULO LOCADO PELA RÉ.

Ação ajuizada em face da locadora. Indivíduo que na posse de veículo locado pela ré, riscou o automóvel do autor. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Descabimento. Hipótese que não se enquadra no CPC/2015, art. 125. Caso que, ao que parece, se amolda ao pedido de correção do polo passivo, nos termos do CPC/2015, art. 339. Fato é que fora dada ao autor a oportunidade de apresentar réplica. Nesta oportunidade poderia ter exercido a prerrogativa do CPC/2015, art. 339, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Na medida em que a locadora permaneceu no polo passivo, descabe ao autor, neste momento processual, pugnar pela nulidade do processamento do feito, haja vista a sua inação. SUCUMBÊNCIA. Readequação, uma vez que incabível a fixação da honorária por equidade, na hipótese. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Súmula 284/STF. Evento público. Fogos de artifício. Dano em veículo. Área de estacionamento delimitada pelo município. Alegação de ausência de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de compra e venda de veiculo que não se aperfeiçoou. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de maus pagadores. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A concessionária é legitimada a responder frente aos danos alegados pela parte em razão de dano ocorrido em rodovia. Plausibilidade do alegado. Ausência de conservação adequada da sinalização que causou o dano no veículo. Ônus de mora a contar da data do fato a teor do art. 398 do CC. Decisão mantida. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO. VEICULO.

Autor pretende a condenação da ré por vício oculto apresentado em 2.023 pelo sistema de transmissão de veículo por ela produzido no ano de 2.016. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Prova pericial produzida, no entanto, que infirma a alegação autoral, comprovando a existência do defeito, mas concluindo pela ausência de vício de fabricação e pela ausência de responsabilidade da fornecedora pelo reparo da peça causadora do problema no sistema de transmissão. Conclusão corroborada pela falta de cuidados básicos do autor com a manutenção do veículo e pela não realização das revisões periódicas em rede credenciada. Requerente que sequer compareceu ao dia da perícia realizada, impossibilitando a identificação pelo expert de causas imediatas com foco em eventos específicos que precederam diretamente ao incidente. Quebra que pode ser atribuída a diversos fatores, contando o veículo, na data da perícia realizada, com cerca de 7 anos de existência e funcionamento, tendo rodado 97.054km, podendo o suposto defeito advir inclusive do uso e desgaste natural das peças. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Legitimação ativa para a causa. Para o exercício da ação de ressarcimento por danos, decorrentes de acidente de veiculo, e legitimado aquele que sofre o prejuízo, irrelevante que o veiculo sinistrado ainda não esteja registrado em seu nome do Detran.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNTA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PEDRA ARREMESSADA DURANTE MANUTENÇÃO VIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Patente a conduta indevida da demandada que vendeu veículo zero e tentou entregar veiculo utilizado em «showroom. Conduta não recomendável, inviável para quem procura representar a marca apelada no mercado automotivo. Aborrecimento e frustração da autora consumidora pela não conclusão do negócio. Dano moral plenamente caracterizado. Indenização devida. Fixação calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material indevido por não haver prova do alegado. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dano em veículo. Violação do CDC, art. 51, II. Falta de prequestionamento. Ressarcimento do valor total. Impossibilidade. Ausência de relação com o acidente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Veiculo automotor. Demora. Dano moral. Não caracterização.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO - RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA - DANO MATERIAL PROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.