Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FELIZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CASO CONCRETO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA. BURACO. DANO EM VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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