comercio varejista de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Feriados. Abertura do comércio. Comércio varejista de alimentos. Possibilidade. Lei 605/49, art. 8º. Decreto 27.048/49.

«A Lei 605/49, art. 8º, proíbe o trabalho em dias feriados, excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta por exigências técnicas. O Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei, inclui o comércio varejista de peixes, carne fresca, pão e biscoito, aves e ovos no rol de atividades que podem funcionar em feriados. Âmbito em que se incluem os supermercados e hipermercados.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LOCAÇÃO COMERCIAL - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS - DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA - PANDEMIA DO COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE ADMIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA RESCISÓRIA - EXCLUSÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. I-

Não se ignora a situação mundial em razão da pandemia do Covid-19, que inevitavelmente refletiu nas atividades empresariais em diversos ramos, mas o pedido de afastamento do aluguel e da multa rescisória ou sua redução deve ser analisado pontualmente, de acordo com a situação específica de cada contrato. II- Demonstrado o prejuízo suportado pelo locatário, em decorrência dos efeitos da pandemia, acarretando a incapacidade para arcar com as suas dívidas integralmente, aplica-se a teoria da imprevisibilidade ou do art. 393 do CC/02, devendo ser proporcionalmente reduzido o valor a ser pago a título do aluguel mensal e IPTU, e excluída a exigibilidade da multa rescisória.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado municipal. Dia da consciência negra. Competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/06/2016, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviços. Coleta e tratamento de esgoto. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição simples de valores. Cobrança de tarifa de carga poluidora «fator k". Autor titular de unidade consumidora em que realizado comércio varejista de carnes. Cobrança efetivamente indevida. Atividade predominantemente de revenda e comércio de alimentos, sem conotação industrial. Ré que deveria, além disso, à luz do Comunicado 6/1993, ter providenciado análise prévia da carga de toxicidade dos efluentes produzidos pela autora de modo a legitimar eventual exigência do fator de carga poluidora K1. Revogação pelo Comunicado 3/2019 da Sabesp, com supressão da exigência, além de ampliar o rol de atividades passíveis da cobrança, com inclusão de «comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios e de carnes e pescados". Alteração, em tese, que legitima a cobrança efetuada nas faturas posteriores à vigência do novo comunicado. Comunicação formal do usuário para início da cobrança do fator K, exigência constante do Comunicado 6/1993 e mantida no Comunicado 3/2019, todavia, não comprovada. Devolução de valores devida. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA

doo ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FORMAL DE VENDEDOR DO COMÉRCIO VAREJISTA. RENDA COMPOSTA PELO SALÁRIO CONTRATUAL E COMISSÕES. NÃO JUNTADA DOS CONTRACHEQUES. ÔNUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. MANTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP Ação mandamental. Município de São José dos Campos. Pretensão da impetrante à declaração de nulidade do auto de infração que suspendeu suas atividades em decorrência de funcionamento em horário não autorizado. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral cumulada com reexame necessário. Caso concreto em que não incidente o reexame, limitado apenas às hipóteses de concessão da segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). Mérito. Estabelecimento comercial corretamente classificado como adega, nos termos do art. 56, II, da Lei Municipal 10.822/2023. Prova dos autos que indica a ausência de estrutura de bar para consumo interno de bebidas e alimentos, a permitir a qualificação como comércio varejista e a proibição de funcionamento após as 22h. Legitimidade do Município, ademais, para regular os horários dos estabelecimentos comerciais e realizar a sua fiscalização, nos termos das Súmula 419/STF e Súmula 645/STF, e da Súmula Vinculante 38/STF, também da Suprema Corte. Sentença mantida. Recurso voluntário não provido, não conhecida a remessa necessária.

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE.  

1. No caso em exame, o agravante comprova possuir renda de aproximadamente R$2.487,54, trabalhando como cobrador de ônibus, além de ter gastos com pagamento de aluguel e outras despesas mensais. Outro ponto a ser destacado é que os gastos com o filho devem ser arcados por ambos os genitores, sendo que a genitora do agravado se encontra empregada com renda mensal de R$1.510,00, no cargo de vendedora de comércio varejista, conforme informação constante da própria inicial.  ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO. 

1. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.694, É EXCEPCIONAL, TENDO POR BASE O DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES (ART. 1.566, III, DO CC). PARA SUA FIXAÇÃO, VÊ-SE NECESSÁRIA, PARA ALÉM DA SEPARAÇÃO RECENTE, A COMPROVAÇÃO DE QUE UM DOS DIVORCIANDOS DEPENDE ECONOMICAMENTE DO OUTRO PARA SOBREVIVER.  ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravointerno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública em defesa da ordem econômica. Comércio varejista de derivados de combustíveis. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. O alegado dissídio interpretativo também sequer merce ser conhecido, dada a ausência do cotejo analítico. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGADO ARGUI A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E, NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMBARGANTE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DESCONSTITUIR A INTEGRALIDADE DA COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGADO. PREJUDICADO O RECURSO DA EMBARGANTE. O EMBARGANTE EXERCE ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, SENDO A VENDA DE MERCADORIAS A SUA ATIVIDADE FIM. AS ATIVIDADES REFERENTES AO PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICOS NÃO CARACTERIZAM INDUSTRIALIZAÇÃO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «AS ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E DE CONGELAMENTO DE PRODUTOS PERECÍVEIS, ROTISSERIA E RESTAURANTE, AÇOUGUE E PEIXARIA E FRIOS E LATICÍNIOS (...) POR SUPERMERCADO NÃO CONFIGURAM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, (...) RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO NA ENTRADA DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL". ESTE TRIBUNAL TAMBÉM SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO VERBETE SUMULAR 146 DE QUE «O VALOR DO ICMS PAGO NA ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA USADA POR SUPERMERCADO EM PANIFICAÇÃO, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA E LATICÍNIOS, PORQUE DESCARACTERIZADO O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO SE TRANSFORMA EM CRÉDITO FISCAL COMPENSÁVEL NA OPERAÇÃO POSTERIOR.. OBSERVA-SE, PORTANTO QUE A QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO DO EMBARGANTE AO CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO. PREJUDICADO O APELO DO EMBARGANTE.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ação civil pública em defesa da ordem econômica. Comércio varejista de derivados de combustíveis. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de inexistência de comprovação do necessário ajuste prévio para a configuração da prática de cartel ou de concentração de mercado. Inviabilidade de reexame fático probatório.incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. 1.

Pretensão recursal para submeter a reclamada às normas coletivas firmadas pelo sindicato patronal SAGESP.2. O Tribunal Regional com fundamento nos elementos constante dos autos, insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST, entendeu que «A reclamada possui como atividades comércio varejista de calçados, comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, comércio atacadista de calçados e comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.3. Concluiu que «embora os trabalhadores sejam representados pela autora, a norma coletiva juntada com a inicial não pode ser aplicada aos empregados da reclamada, eis que a entidade representativa da categoria econômica da ré não participou da negociação coletiva.4. A aferição das assertivas do sindicato autor de que na filial em questão a atividade preponderante seria a de movimentação de mercadorias, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA AO EMPREGO COM FUNDAMENTO na Lei 5.764/71, art. 55. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. COOPERATIVA CONSTITUÍDA APÓS A COMUNICAÇÃO DA DISPENSA. SÚMULA 369, ITEM V DO TST. BOA FÉ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao contrário da tutela definitiva, que « é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa «, « predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada materia l e que «prestigia, acima de tudo, o valor segurança jurídica «, a tutela provisória destina-se à antecipação dos efeitos do provimento final, com base em cognição sumária, podendo, todavia, ser revista pela autoridade que proferiu o ato em decisão definitiva, na linha da doutrina de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira. A tutela provisória se destina, portanto, a combater um dos grandes males do processo que é o decorrer do tempo, garantindo, ao antecipar os efeitos do provimento final, a efetividade da jurisdição. Sobre o tema, leciona Cassio Scarpinella Bueno, que «esse perigo na demora da prestação jurisdicional deve ser entendido no sentido de que a tutela jurisdicional deve ser prestada (e, para os fins presentes, antecipada) como forma de evitar a perpetuação da lesão a direito ou como forma de imunizar a ameaça a direito do autor. Trata-se, inequivocamente, de uma situação em que a tutela jurisdicional é antecipada como forma de debelar a urgência, sendo insuficiente a pratica de atos que busquem meramente assegurar o resultado útil do processo, isto é, a futura prestação da tutela jurisdicional . Não obstante, em sede mandamental, considerada a cisão funcional para o exame da lide, em especial tendo em vista que o julgador do mandado de segurança não é o juiz natural para a causa (matriz), é preciso examinar se o ato coator encontra-se devidamente fundamentado e se, pautado em prova documental pré-constituída para a análise da tutela provisória, foi efetivamente abusivo e ilegal e se atendeu aos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. II - O mandado de segurança foi impetrado pela parte reclamante, diante do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela na ação matriz, pela autoridade coatora, tendo como causa de pedir sua eleição como dirigente de cooperativa. Concedida a segurança em favor da reclamante, recorre a parte litisconsorte, Itaú Unibanco S/A. sustentando que «A impetrante ajuizou reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada para reintegração no emprego, sob o fundamento de que por ser diretora de cooperativa detém estabilidade no emprego e, portanto, não poderia ter sido dispensada. Alega a impetrante que teve seu direito líquido e certo ferido ao ver indeferida, na reclamação trabalhista, tutela provisória requerendo nulidade da dispensa e reintegração. Acontece que a decisão provisória da reclamação trabalhista que indeferiu o pedido de tutela antecipada para reintegrar a impetrante, não viola direito líquido e certo, pois ao enfrentar os fundamentos trazidos pela recorrida, aliado à prova existente nos autos, emitiu juízo de valor sobre a questão, não sendo, pois, uma decisão teratológica «. Argumenta que « Nos termos do art. 17, §6º da Lei 5.764/71: «Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar". Ou seja, apenas a partir de 01/02/2021 é que a Cooperativa da qual a impetrante é diretora passou a existir juridicamente e a ter autorização para funcionar. Nesse sentido, o dia 01/02/2021 é dia do registro da Cooperativa COOPIC e, por consequência, é o dia do registro da eleição da autora como Diretora Social. Como a impetrante foi dispensada em 11/01/2021 e o registro da Cooperativa da qual foi eleita diretora ocorreu apenas em 01/02/2021, data em que também se considera a ocorrência efetiva da eleição da autora, já que antes a Cooperativa sequer tinha autorização para funcionar, é aplicável ao caso vertente o disposto no, V da Súmula 369/TST que assim dispõe: (...) V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do CLT, art. 543 «. Assere que «a atividade econômica principal da COOPIC- COOPERATIVA DE CONSUMO, da qual a impetrante é diretora, é o comércio varejista de produtos alimentícios, tendo como secundárias atividades de comércio varejista de equipamentos e suprimentos e comércio varejista de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, atividade que não conflita com as da instituição financeira empregadora. Nesse contexto, pugna pela reforma do acórdão recorrido, denegação da segurança e manutenção dos efeitos do ato coator. III - Posteriormente à interposição do recurso ordinário, foi formulado requerimento de concessão de efeito suspensivo ao apelo, às fls. 393/395. Às fls. 398/410 o Ministro Douglas Alencar Rodrigues deferiu o efeito suspensivo requerido pelo banco litisconsorte, tornando suspensa a reintegração pleiteada ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama-RJ na ação trabalhista 0100767-90.2021.5.01.0411, até o julgamento final a ser proferido no apelo por esta SBDI-2 do TST. Diante dessa decisão monocrática, que concedeu tutela provisória cautelar incidental e atribuiu efeitos suspensivos ao recurso ordinário do Banco Itaú, interpôs agravo interno a parte impetrante, às fls. 420/426. Sem embargo, o referido agravo interno restará prejudicado diante do exame definitivo do vertente writ. IV - No caso concreto, o ato coator indeferiu a reintegração requerida pela reclamante, por entender ser necessária a comprovação de que a atuação do dirigente, por vezes, o coloque em confronto com seu empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por sua vez, concedeu a segurança nos seguintes termos: «No caso, restou comprovado que a impetrante foi eleita dirigente de cooperativa e que sua dispensa ocorreu no curso do mandato, sendo oportuno mencionar que embora a finalidade da cooperativa nada tenha a ver com as atividades bancárias e com o aprimoramento da função desempenhada pela impetrante, certo é que sua finalidade é destinada à facilitação da aquisição de bens de consumo pelos empregados bancários. Trata-se de uma cooperativa criada pelos bancários para atender às suas necessidades. Por conseguinte, tem-se que a presente hipótese se enquadra na previsão contida no CPC/2015, art. 300, que admite a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impondo-se o deferimento da pretensão para determinar a imediata reintegração da impetrante aos quadros de empregados do terceiro interessado «. V - Pois bem. Considerando que a cooperativa da qual a litisconsorte é dirigente tem por objetivo o comércio varejista de produtos alimentícios, tendo como secundárias atividades de comércio varejista de equipamentos e suprimentos e comércio varejista de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, atividade que não conflita com as da instituição financeira empregadora, resta patente a ausência de identidade e similaridade com a atividade do setor financeiro. Nessa diretriz, vem se manifestando a jurisprudência da 7ª Turma do TST, no sentido de que « se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo «. Em precedentes desta Subseção II vem sendo reiteradamente afirmado que quando a cooperativa não se traduz em uma « cooperativa de empregados, cujo objetivo é promover atividades relativas às atividades bancárias, embora haja trabalhadores do ramo que a integrem (...) inexiste qualquer relação entre as atividades econômicas desenvolvidas pelo empregador da trabalhadora-impetrante (instituição financeira/bancária) e o objeto da cooperativa da qual a impetrante é diretora. (...) Portanto, sob essa ótica, não há como se visualizar, prima facie, o direito da trabalhadora à reintegração com fundamento na estabilidade prevista na Lei 5.764/1971, art. 55". (ROT-100357-04.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). VI - Como se não bastasse, o caso concreto contempla particularidade ímpar, situada no fato de que a constituição da cooperativa ocorreu após a comunicação da dispensa. Como demonstrado nas razões recursais, apenas a partir de 01/02/2021 a Cooperativa da qual a impetrante é diretora passou a existir juridicamente e a ter autorização para funcionar, o que atrai à hipótese a aplicação do item V da Súmula 369/TST. VII - Recurso ordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e manter os efeitos do ato coator, que indeferiu a reintegração da reclamante nos autos da reclamação trabalhista 0100767-90.2021.5.01.0411. Prejudicado o recurso de agravo interno da impetrante, no qual se discutia a concessão de efeitos suspensivos ao recurso ordinário, ora provido, diante do julgamento definitivo da segurança. Transmita-se, com urgência, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama, nos autos da reclamação trabalhista 0100767-90.2021.5.01.0411, o conteúdo da vertente decisão.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em defesa da ordem econômica. Comércio varejista de derivados de combustíveis. Formação de cartel. Irresingação contra decisão que não conheceu do apelo raro. Aplicação da Súmula 284/STF à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Matéria que prejudica o argumento contra o CPC/1973, art. 242, que não foi objeto de prequestionamento. A parte agravante não demonstrou que enfrentou todos os fundamentos da corte regional para declarar ser caso de litisconsórcio facultativo, pelo que é inafastável a incidência da Súmula 283/STF. No mérito, a reforma do entendimento construído à vista dos elementos fático probatórios dos autos, acerca da implementação de cartel atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19/9/2013), o que não ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é inafastável. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Exercício do poder de polícia. Atividade preponderante. Súmula 7 /STJ.

1 - A apreciação dos critérios necessários à classificação da atividade do profissional enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.

1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da execução, sob fundamento de ausência de elementos que configurem abuso da personalidade jurídica. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRAFAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MICROEMPREENDEDORA. USO INDEVIDO DE PERSONAGENS INFANTIS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ré de sentença de procedência em ação indenizatória por violação de propriedade intelectual em razão de utilização no comércio varejista artesanal de imagens de personagens infantis detentora da marca e direitos autorais. ... (Continua)

20 - TJSP Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não evidenciados. Sucessão empresarial. Inadequação do instrumento processual. Manutenção da decisão. Recurso não provido.