Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO. 

1. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.694, É EXCEPCIONAL, TENDO POR BASE O DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES (ART. 1.566, III, DO CC). PARA SUA FIXAÇÃO, VÊ-SE NECESSÁRIA, PARA ALÉM DA SEPARAÇÃO RECENTE, A COMPROVAÇÃO DE QUE UM DOS DIVORCIANDOS DEPENDE ECONOMICAMENTE DO OUTRO PARA SOBREVIVER.  ... (Continua)