alteracao unilateral in pejus
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de trabalho. Forma de remuneração. Alteração unilateral in pejus. Comissão. Mudança de comissões para prêmios. Nulidade. CLT, art. 468.

«É nula a alteração unilateral das condições do contrato de trabalho que resulte em prejuízo imediato ou diferido para o trabalhador, a teor do CLT, art. 468. Revelando a prova constante dos autos a ocorrência de clara redução salarial na maioria dos meses subsequentes à alteração, são devidas as diferenças salariais. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TRT2 Servidor público (em geral). Alteração contratual. Município de itapecerica da serra. Gratificação de atividade técnica. Lei municipal 2.112/2010.

«Apesar de a gratificação em comento somente ter vigido no período de julho a novembro de 2010, trata-se de gratificação instituída pelo Município através de instrumento normativo legal, tendo-se incorporado ao patrimônio jurídico da autora, eis que esta se enquadrava nas atribuições previstas no Anexo V da referida lei, de acordo com as funções elencadas na inicial, que restaram incontroversas nos autos. Dessa forma e levando-se em consideração que quando o Poder Público contrata trabalhadores pelo regime da CLT se submete às mesmas regras impostas ao empregador privado, a supressão da referida gratificação levada a efeito significaria alteração unilateral in pejus do contrato de trabalho, o que é vedado pelo diploma legal consolidado em seu art. 468 e Súmula 51 do C. TST.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Diferenças salariais. Parcela «cargo comissionado. Vantagens pessoais. Base de cálculo.

«Discute-se na ação o pedido de diferenças decorrentes da não inclusão da gratificação de cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em decorrência da implantação do Plano de Cargos de 1998. É incontroverso que a reclamada editou um Plano de Cargos Comissionados, no ano de 1998, por meio do qual substituiu as «funções de confiança por «cargos comissionados, bem como que o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, conforme dispõe o CLT, art. 468, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51/TST). Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «Vantagens Pessoais, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado - verba que substituiu a verba «função de confiança - da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, razão pela qual a gratificação de função por exercício de cargo comissionado dever repercutir nas «Vantagens Pessoais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA DE FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA CRIANÇA - CONFLITO ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL - VISITAS ASSISTIDAS - POSSIBILIDADE - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO - INEXISTÊNCIA DE BEM DISPONÍVEL - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PERANTE O CREDOR - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - PARCIAL PROVIMENTO.

guarda unilateral da criança pode ser mantida quando evidenciado risco à sua integridade psíquica e emocional, bem como inexistência de comunicação salutar entre os genitores, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, especialmente quando há histórico de medidas protetivas e elevada animosidade entre as partes. ... (Continua)

5 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ACÓRDÃO OMISSÕES. NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECEBIMENTO PELA CONTRATADA. RECONHECIMENTO INEXISTENTE. RESCISÃO ABRUPTA E UNILATERAL. DIREITO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. QUANTUM DEBEATUR. CRITÉRIOS FIXADOS PELO JULGADOR MEDIANTE APLICAÇÃO DA ANALOGIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO §2º DO CPC, art. 85. REFOMATIO IN PEJUS. FALTA DE INTERESSE. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO GRATUITO ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ QUE SE OBRIGOU A FORNECER HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS DE IDA EM 20/03/2024 E VOLTA EM 23/03/2024. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU UTILIZAR A PASSAGEM AÉREA DE VOLTA EM 23/03/2024. PARTE RÉ QUE APENAS DEMONSTRA O OFERECIMENTO DE NOVOS VOOS PARA 30/03/2024 (7 DIAS DEPOIS), SEM EXPLICAR O MOTIVO E NEM QUANDO FOI COMUNICADA ACERCA DA SUPOSTA ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA. PARTE AUTORA QUE DECIDIU COMPRAR, POR CONTA PRÓPRIA, PASSAGENS AÉREAS DE VOLTA PARA 25/03/2024 COM A MESMA COMPANHIA AÉREA, DEMONSTRANDO EXISTÊNCIA DE VAGA EM VOOS ANTERIORES A 30/03/2024. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. CONSTATADA VIOLAÇÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA SUPOSTA ALTERAÇÃO UNILATERAL. CONSTATADA VIOLAÇÃO NO DEVER DE LEALDADE E DE COOPERAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS PARA ANTES DE 30/03/2024. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO CONSIDERÁVEL (APROXIMADAMENTE 48 HORAS). COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, QUE SE ENCONTRA, INCLUSIVE ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL QUE VAI MANTIDO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS E DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATURAS E TELAS SISTÊMICAS - ELEMENTOS DE EDIÇÃO UNILATERAL - NEGATIVAÇÃO INADEQUADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - O

CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Negada a relação e a legitimidade da inscrição no cadastro de devedores, cabe ao fornecedor comprovar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. - Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e faturas unilaterais para demonstrar regularidade do débito, sobretudo ausente elementos acerca da anuência do consumidor ao contrato questionado e ciência da dívida. - Em regra, a simples negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. - A indenização deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pela vítima, sem configurar enriquecimento imotivado, e que seja capaz de punir o ofensor, observado seu grau de culpa, bem como pedagogicamente inibir a reiteração do ato. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - A partir de 01/07/2024, os juros de mora devem ser calculados nos termos do CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Rescisão unilateral de contrato. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal em sede de embargos. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

9 - TST Prescrição parcial. Caixa econômica federal. Pretensão de horas extras. Jornada de seis horas. Plano de cargos e salários de 1989 revogado pelo plano de 1998. Alteração unilateral do contrato de trabalho. Aplicação da parte final da Súmula 294/TST.

«Pleiteia-se o pagamento de horas extras decorrentes do cumprimento de jornada superior a seis horas diárias, ao fundamento de ser a autora bancária admitida na vigência do PCS/89, cuja normatização regulamentar previa jornada de trabalho de seis horas diárias para Analistas e Gerentes. Incontroverso que: a autora estava originalmente vinculada ao Plano de Cargos e Salários de 1989 (PCS/89); a alteração contratual que se denuncia como lesiva ocorreu com a implementação do PCC/98; e a reclamação trabalhista foi proposta em 2011. O direito postulado, concernente às horas extras a partir da sexta diária, respalda-se no citado regulamento interno da empresa (PCS/89), o qual assegurava a todos os empregados, inclusive aos comissionados, analistas, supervisores e gerentes, a jornada de seis horas. Não obstante, esse regramento interno foi revogado com a implementação do PCC/98. Discute-se, portanto, a prescrição incidente sobre a pretensão de horas extras decorrentes de regulamentação interna prevista no PCS/89, revogada com a instituição do PCC/98. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO DE ENERGIA NÃO COMPROVADO. MATÉRIA DEVOLVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

O propósito recursal reside na majoração da indenização a título de dano moral em razão da suspensão do serviço de energia elétrica na residência da apelante ao valor de R$ 46.850,00. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SEGURO SAÚDE - ALTERAÇÃO UNILATERAL NA FORMA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - «SUPRESSIO E «SURRECTIO - OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE CAPTAÇÃO DE CLIENTE - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; e a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes". ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATURAS E TELAS SISTÊMICAS - ELEMENTOS DE EDIÇÃO UNILATERAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO

Se a decisão que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita não foi objeto de oportuna impugnação, opera-se a preclusão da matéria com efeitos àquele tempo, se arguida apenas em sede de apelação. O CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Negada a relação e a legitimidade da inscrição no cadastro de devedores, cabe ao fornecedor comprovar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. - Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e faturas unilaterais para demonstrar regularidade do débito, sobretudo ausente elementos acerca da anuência do consumidor ao contrato questionado e ciência da dívida. - Em regra, a simples negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. - A fixação econômica do dano moral deve ser feita com atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho. Os juros de mora e correção monetária constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - A partir de 30/08/2024, os juros de mora e correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - MANUTENÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO - INVIABILIDADE POR ORA NO CASO CONCRETO - ALIMENTOS - VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA/ENTREGA DE BENS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. IMPRESTABILIDADE DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que o demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL-DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- EMPRESA DE TELEFONIA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - «IN RE IPSA"- INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - PERCENTUAL ADEQUADO - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Práticas comerciais e bancárias abusivas. Extrato consolidado. Emissão unilateral e cobrança por parte da instituição financeira. Empréstimo e abertura de conta-corrente vinculados à aquisição de outros produtos. Venda casada. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inépcia da inicial. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Comprovação de venda casada. Impossibilidade de revolver provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Viabilidade de condenação em dano moral coletivo. Abrangência da sentença coletiva. Ausência de restrição à comarca do juízo sentenciante.

«1 - O recorrente limita-se a arguir violação do CPC/1973, art. 535, I e II sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS arts. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL.

Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não refuta o fundamento utilizado pelo Relator para negar seguimento ao seu apelo, qual seja a inobservância do disposto nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo não conhecido, ficando prejudicado o exame da transcendência no caso. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ITS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 51, ITEM I, E 126 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que a Corte regional consignou, na decisão recorrida, ser «fato incontroverso nos autos que ao tempo da rescisão contratual por dispensa sem justa causa a reclamante contava com mais de 10 anos de efetivo exercício perante o reclamado, bem como «que ao longo do tempo houve atualizações do PCS que alteraram a comunidade de empregados destinatários da norma, bem como que em dezembro/2018 houve extinção completa da benesse . Diante destes elementos, entendeu o Regional, por aplicação do item I da Súmula 51/TST, que «editada a norma mais favorável na vigência do contrato de trabalho, a sua alteração in pejus não alcançaria a reclamante, havendo direito adquirido, portanto, ao recebimento da indenização perseguida porque ao tempo da rescisão contratual a autora havia implementado o requisito exigido . Assim, o entendimento adotado pela Corte regional encontra-se em perfeita consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a Corte regional afastou a aplicabilidade do item II da Súmula 51/TST tendo em vista que, ao contrário do alegado pela reclamada «não houve a instituição de dois regulamentos com a opção da empregada por um deles em detrimento do outro. O que houve foi a edição de PCS que, nos anos seguintes, foi alterado para piorar as condições de trabalho, situação não permitida pelo ordenamento jurídico-trabalhista (grifou-se). Agravo desprovido por aplicação da Súmula 126/TST, ficando prejudicado o exame da transcendência no caso.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO TITULAR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. SUPRESSIO E SURRECTIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que determinou a manutenção dos autores no plano de saúde, figurando como titulares, nas mesmas condições contratadas pelo titular falecido, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente após o falecimento. A ré requer a reforma integral da sentença, alegando inexistência de direito dos autores à permanência no plano e à devolução dos valores pagos. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PARA MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AVALIAÇÃO ANTERIOR. PENDÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a avaliação do bem penhorado realizada anteriormente, afastando a majoração pretendida pela executada. A agravante sustenta que o laudo unilateralmente produzido aponta valor significativamente superior ao fixado na avaliação original e requer a retificação para refletir o suposto valor atualizado do imóvel.... (Continua)