Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SEGURO SAÚDE - ALTERAÇÃO UNILATERAL NA FORMA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - «SUPRESSIO E «SURRECTIO - OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE CAPTAÇÃO DE CLIENTE - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; e a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes". ... (Continua)