Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - MANUTENÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO - INVIABILIDADE POR ORA NO CASO CONCRETO - ALIMENTOS - VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA/ENTREGA DE BENS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). ... (Continua)