Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ACÓRDÃO OMISSÕES. NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECEBIMENTO PELA CONTRATADA. RECONHECIMENTO INEXISTENTE. RESCISÃO ABRUPTA E UNILATERAL. DIREITO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. QUANTUM DEBEATUR. CRITÉRIOS FIXADOS PELO JULGADOR MEDIANTE APLICAÇÃO DA ANALOGIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO §2º DO CPC, art. 85. REFOMATIO IN PEJUS. FALTA DE INTERESSE. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).... (Continua)