Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL-DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- EMPRESA DE TELEFONIA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - «IN RE IPSA"- INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - PERCENTUAL ADEQUADO - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. ... (Continua)