advogado etico
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Advogado. Cordialidade como primado das relações profissionais. Expressões ofensivas lançadas contra o magistrado prolator da decisão nas razões recursais. Advertência ao nobre defensor quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB.

«... Inicialmente, e antes de adentrar na análise dos recursos ora interpostos, cumpre registrar e consignar, até como forma de advertência às partes quanto à conduta ética que devem manter nos autos, ser inteiramente lamentável e, porque não dizer, censurável, que, no afã de se obter a reforma de um julgado contrário aos seus legítimos interesses, utilizem-se quaisquer dos litigantes e seus advogados de gratuitas ofensas à conduta do magistrado prolator da decisão, mediante a utilização de um linguajar destemperado, desrespeitoso e atentatório, inclusive, à própria dignidade da Instituição que este representa. Como cediço, concede a lei a mais ampla liberdade de expressão ao advogado no desempenho de seu mandato a qual somente encontra limites no cumprimento dos deveres fundamentais que a deontologia profissional da advocacia lhe impõe, salientando-se, dentre estes, o respeito às autoridades e funcionários do Juízo, nos precisos termos do preceituado pelos artigos 44 e 45 do Código de Ética da OAB. Neste sentido:
«Deve o advogado tratar (...) as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, impondo-se «(...) lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços. ... (Continua)

2 - STJ Advogado. Ação de advogados sócios da mesma sociedade profissional. Patrocínio simultâneo. Interesses antagônicos. Devido processo legal. Nulidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 15, § 6º.

«Nulo é o processo em que advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam, simultaneamente, direitos antagônicos (Lei 8.906/1994 - EOAB, art. 15, § 6º). Tal procedimento fere o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 4.215/63, art. 103, XXV) e não se coaduna com a ética profissional e com princípios que regem o direito de defesa. Mesmo que reconhecido pelo réu o pedido do autor há lide, incidindo o princípio da sucumbência.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.

«A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes.... (Continua)

4 - STJ Advogado. Violação do Código de Ética da OAB. Inexistência de nulidade processual. Lei 8.906/94, art. 33. CPC/1973, art. 36.

«A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE PARTES COM INTERESSES ANTAGÔNICOS. CONFLITO DE INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA PARTE QUE PRETENDE CONTINUAR DEFENDENDO. OPÇÃO QUE DEVE SER OPORTUNIZADA AO ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Ao advogado é vedado representar em juízo clientes com interesses antagônicos. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 17, que «os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Vínculo empregatício com a parte. Ofensas irrogadas em juízo. Responsabilidade do causídico. Independência técnica e ética. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, e 32. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.

«1. O advogado, ainda que submetido à relação de emprego, deve agir de conformidade com a sua consciência profissional e dentro dos parâmetros técnicos e éticos que a regem. 2. Em decorrência, sua atuação em juízo, mesmo mantendo vínculo empregatício com a parte, será sempre relação de patrocínio, sem submissão ao poder diretivo do empregador, que não se responsabiliza por supostas ofensas irrogadas em juízo.... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Pagamento demonstrado pelo réu. Fato extintivo do direito da autora. Pagamento efetuado a uma das advogadas contratadas. Fato que consubstancia adimplemento da obrigação assumida. Circunstância de a advogada constituída pelo réu neste feito ter representado, ou mesmo representar, a autora em outras ações, embora possa configurar infração ética, não tem o condão de tornar insubsistente a defesa apresentada. Alteração do dispositivo de carência para improcedência da ação. Recurso desprovido.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensa à honra irrogada por advogada contra ex adverso. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Anexação a processo judicial de documento confidencial consistente em cópia de representação disciplinar instaurada na OAB. Sentença de procedência do pedido. Condenação ao pagamento de indenização por danos extra patrimoniais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acórdão que, por maioria de votos, reforma a decisão para julgar improcedente o pedido. Voto vencido no sentido da manutenção do «decisum. A anexação, a processo judicial, de documento sigiloso que põe em dúvida a conduta ética do profissional, expõe o advogado, no mínimo, à desconfiança daqueles que tiverem acesso ao documento. E aí estão o juiz, os serventuários, as partes, os advogados das partes e quem mais a ele tiver acesso. Se o profissional sempre manteve conduta reta, como é o presente caso, esta circunstância é capaz de produzir abalo emocional suficiente para caracterizar o dano moral. O exercício da advocacia é daquelas atividades em que se exige atuação exemplar. Qualquer mácula ou desconfiança que recaia sobre um causídico pode lhe ser extremamente gravosa, implicando a perda de credibilidade e, até, de clientela. Hipótese em que se trata de profissional de provecta idade, que jamais foi punido disciplinarmente.... (Continua)

9 - STJ Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«... Interpretando o CPC/1973, art. 277, § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 160), na audiência de conciliação e julgamento no rito sumário, «a parte poderá outorgar poderes a seu advogado, o que a dispensará do comparecimento. Orçaria pelo capricho se não pela humilhação aceitar-se que um terceiro pudesse transigir pela parte, só porque preposto, negando-se tal poder ao advogado que é um prestador de serviços ao representado, bem assemelhável ao preposto, se quisermos fincar o pé numa interpretação literal, restritiva, medíocre. ... (Continua)

10 - 2TACSP Prestação de contas. Advogado. Levantamento como mandatário de verbas relativas ao PIS e ao FINSOCIAL. Dever ético e jurídico de prestar contas. Aplicação do CPC/1973, art. 941, II.

«A prestação de contas é inerente ao mandato, e por conseqüência tem o mandatário o dever ético e jurídico de prestá-las em forma mercantil, com expressa especificação das receitas e das despesas, atualizadas a partir de seus vencimentos, de sorte a se apurar o respectivo saldo e para tanto deve vir instruída com os documentos indispensáveis para a conferência de sua exatidão.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Atuação ética do advogado. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do recurso em exame, a fundamentação exposta nas razões do Recurso Especial não explicam devidamente qual a ofensa à Lei, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a deficiência na fundamentação justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO À PARTE, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do advogado do autor. Primeiro, afasta-se a sanção processual imposta ao advogado por litigância de má-fé. Em situação excepcional, quando o advogado pratica em nome próprio atos processuais, apartando-se dolosamente da vontade da parte, poderá ser responsabilizado pessoalmente, inclusive para finalidade da qualificação como litigante de má-fé. No caso concreto, tangenciou-se essa situação. Todavia, como regra, o comportamento ético do advogado inscrito na OAB será de apreciação exclusiva do Conselho Seccional, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos da Lei 8.906/94, art. 70. Não incidência do CPC, art. 104. Eventual dano causado pelo advogado, por culpa ou dolo, que depende de processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB c.c §6º, do CPC, art. 77. Segundo, reconhece-se, de ofício, a litigância de má-fé da parte. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu a contratação do empréstimo. Petição inicial que descreveu como causa de pedir o desconhecimento da operação. Alteração da verdade dos fatos. Recurso que não questionou esse fato. E terceiro, rejeita-se o pedido de ressarcimento das custas judiciais incidentes no preparo do recurso. Situação processual peculiar provocada pelo advogado. E, apesar da exclusão da sanção processual, a ele interessava o conhecimento e julgamento do recurso. Logo, era dele o ônus de pagamento daquela taxa judiciária incidente sem possibilidade do ressarcimento. Observação do julgado, para adoção das seguintes medidas: (a) comunicação da OAB-SP do ocorrido, (b) instauração de inquérito policial e (c) aplicação de multa processual por litigância de má-fé à parte, por alteração da verdade dos fatos (confissão em audiência), em valor correspondente a 9% do valor da causa (atualizado). ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Inquirição de advogado da suposta vítima, como testemunha. Apreciação da admissibilidade. Normas legais que proíbem o advogado de depor quanto aos fatos protegidos por sigilo profissional, salvo se liberado pelo constituinte. Recusa que, na hipótese de liberação, é prevista na legislação como direito do advogado, não como dever - CPP, art. 207 e Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX. Possibilidade, em princípio, de o advogado ser chamado a depor, sem prejuízo da recusa. 3. Alegação de que a recusa é um dever do advogado. Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26. Tese que não necessita de ser apreciada no presente momento processual. Improvável liberação do compromisso. Possibilidade de análise da validade de eventual depoimento no futuro, caso necessário. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Instauração de processo disciplinar perante a Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Inconformismo do advogado. Alegação de ofensa à honra. Inocorrência. Ato que, na hipótese, não deve ser reputado ilícito. Direito exercido dentro do limites impostos pela boa-fé e pela finalidade do ato. Indenização indevida. Recurso improvido.

15 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento em nome da sociedade de advogados. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Válida a pretensão de levantamento da verba honorária em nome da pessoa jurídica, se evidente é que as pessoas físicas que a compõem atuam em defesa de seus objetivos sociais. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário fiscalizar a conduta ética dos advogados, dever que incumbe à entidade representante da classe, no caso, a OAB/SP. Recurso provido.

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CONDUTA ILÍCITA DO ADVOGADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA POR CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CONDUTA ILÍCITA DO ADVOGADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA POR CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Subseção da OAB. Processo disciplinar. Quebra de sigilo. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 72, § 2º.

«Inadmissível a divulgação ostensiva dos nomes dos indiciados em processo disciplinar, quando inexiste decisão definitiva do órgão competente sobre presumível infração à ética profissional pelos implicados.... (Continua)

19 - TRT2 Competência material. Justiça Trabalhista. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 114, I e 133. CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37, e ss.

«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do CCB/2002; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (CF/88, art. 133), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida e comprovante de endereço atual. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)