Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE PARTES COM INTERESSES ANTAGÔNICOS. CONFLITO DE INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA PARTE QUE PRETENDE CONTINUAR DEFENDENDO. OPÇÃO QUE DEVE SER OPORTUNIZADA AO ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Ao advogado é vedado representar em juízo clientes com interesses antagônicos. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 17, que «os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.... (Continua)