acao declaratoria de nulidade de debito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS QUE POSTERIORMENTE FORAM DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO -

Prova documental e pericial indicam a boa-fé da fornecedora do produto e a veracidade das operações, visto que, à época dos negócios, a situação da fornecedora era regular no SINTEGRA - A inidoneidade fiscal declarada pela FESP após a operação mercantil não justifica a imposição de responsabilidade tributária - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória de nulidade de débito fiscal. Temas 961 e 982 do STJ. Impostos. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO QUE DECRETA REVELIA - CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TAXATIVIDADE MITIGADA - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO AO RECORRENTE - CONFIRMAÇÃO DO DECIDIDO.

Se a queixa recursal veiculada por meio de agravo de instrumento não se enquadra numa das hipóteses prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015 e nem tampouco nas de excepcional relativização desse rol admitida pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), eis que inexiste prejuízo à parte agravante, mormente pelo fato de que não estará privada de se manifestar nos autos ou produzir provas, podendo invocar, em apelação, eventual nulidade decorrente dos efeitos da questionada decretação da revelia, incensurável a sua monocrática inadmissibilidade, firmada com base no CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA-

Ação Declaratória de Nulidade de Débito Fiscal c/c Tutela Antecipada - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo Suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos), que declinou da competência, ao fundamento de que há conexão com as execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Guarulhos, envolvendo os mesmos débitos então discutidos - MM. Juiz do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos que discordou da remessa e suscitou o presente conflito - Competência do Setor de Execuções Fiscais que é restrita às execuções fiscais e respectivos embargos, não cabendo o julgamento de ações anulatórias/declaratórias, ainda que relativas aos mesmos débitos - Competência em razão da matéria e, portanto, absoluta, não podendo ser modificada - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos (Juízo Suscitado)... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de débito fiscal - Pretensão à anulação de AIIM decorrente de creditamento de ICMS em operações realizadas com empresas declaradas inidôneas, posteriormente às transações - Súmula 509/STJ - Demonstração da realização da operação comercial - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Precedentes - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da Fazenda Estadual não provido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de débito fiscal - Sentença de parcial procedência - Ausência de prova de prova para isentar a parte autora da prática de ilegal apontada no AIIM - Ônus da prova que era de sua responsabilidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Multa desvinculada do valor do tributo - Situação diversa das multas genéricas - Ausência de efeito confiscatório - Limitação do valor do tributo afastada - Honorários advocatícios devidos pela parte autora - Sentença reformada - Recurso da Fazenda do Estado provido, desprovido o interposto pela parte autora... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Procedimento administrativo e documentos fiscais hábeis à autuação. Ausência de documentação para caracterização como ativo fixo. Ausência de notas fiscais. Incidência do ICMS. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de nulidade de débito fiscal - Procedimento fiscalizatório que desenquadrou os autores do regime de Sociedades Unipessoais (SUP) - Município de São Paulo. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.

1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do CTN, art. 148 - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não se valeu do seu direito de pleitear a perícia judicial para ilidir o valor encontrado em processo administrativo - Sentença reformada - Recurso municipal provido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CDA. PARCIAL VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente pedido declarando a nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 01.001193814-84, fundamentada na abusividade da multa isolada aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo as custas processuais isentas. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação declaratória de nulidade de parcelamento fiscal. Análise de seus termos para aferir prescrição. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Pretensão que busca rediscutir os consectários de crédito tributário objeto de parcelamento fiscal, nos quais, o contribuinte almeja o reconhecimento de prescrição dos débitos fiscais de 1997 a 2006, bem como de afastamento da cobrança do ISS em relação aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - CABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - QUESTÕES ABORDADAS PELO COLEGIADO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão, a teor do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória - Inexistência de débito fiscal - Infrações relativas ao ICMS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade da r. sentença não verificada - Autora que não logrou demonstrar a insubsistência da conduta infracional apurada - Multa - Limitação à integralidade do tributo - Cabimento - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Parcial provimento do recurso.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO. MUDANÇA DE ADVOGADO NO CURSO DA DEMANDA, COM REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES OCORRESSEM EM NOME DOS NOVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA. NULIDADE INCONTESTE DE TODAS AS INTIMAÇÕES DOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação ajuizada em 26.08.2023- Prescrição configurada - Considerando o julgamento de mérito do REsp 947.206 STJ, Tema 229 STJ, DJ 29.10.2009 que concluiu que o termo inicial do prazo prescricional, para ação declaratória de nulidade, conta-se da notificação do lançamento de ofício do tributo, conforme prescrição quinquenal fundada no Decreto 20.910/32, art. 1º; e que, para ação de repetição de indébito, conta-se o termo inicial da data de extinção do crédito tributário, conforme prescrição quinquenal prescrita pelo art. 168, I do CTN - Data de ajuizamento da ação que é o marco para contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de débito fiscal. ISS complementar apurado com base em pauta fiscal. Construção civil. Insurgência de ambas as partes. Preliminares de insuficiência de preparo recursal e nulidade da sentença rejeitadas. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso apreciado e deferido em apartado. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença de parcial procedência, a adotar parâmetro distinto daquele empregado pelo Município, porque superior ao praticado pelo mercado. Inviabilidade. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo aferida em pauta fiscal, tampouco adotada pauta diversa. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Impossibilidade de manutenção das glosas, mercê da desconstituição do próprio lançamento. Recurso da municipalidade não provido, provido o da autora

18 - STJ Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A intimação do devedor sobre a realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, diante da inviabilidade da intimação pessoal. 2. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior à metade do valor a ele atribuído em avaliação judicial, descabida a alegação de que o preço é vil. 3. O parcelamento do débito posterior à arrematação não tem o condão de suspender a execução fiscal. 4. Sentença mantida.... (Continua)