Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO QUE DECRETA REVELIA - CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TAXATIVIDADE MITIGADA - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO AO RECORRENTE - CONFIRMAÇÃO DO DECIDIDO.

Se a queixa recursal veiculada por meio de agravo de instrumento não se enquadra numa das hipóteses prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015 e nem tampouco nas de excepcional relativização desse rol admitida pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), eis que inexiste prejuízo à parte agravante, mormente pelo fato de que não estará privada de se manifestar nos autos ou produzir provas, podendo invocar, em apelação, eventual nulidade decorrente dos efeitos da questionada decretação da revelia, incensurável a sua monocrática inadmissibilidade, firmada com base no CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)