Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.

1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)