1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 955/STJ). DESPROVIMENTO.
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2 - TJDF Ementa: Direito civil. Tese não apreciada sob o rito dos precedentes. Não cabimento. Agravo interno contra decisão da presidência. Aplicação do regime de recursos repetitivos (tema 955/STJ). Agravo interno conhecido parcialmente e, no ponto, desprovido.
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3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compensação. Dctf. Renúncia ao direito de discutir administrativamente. Ocorrência. Decadência não configurada.
I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obstar a cobrança de créditos tributários relacionados a pedidos de compensação com créditos de terceiro advindos da ação ordinária cujo objeto era o ressarcimento de créditos de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação e exportação de produtos industrializados.... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Repartição de despesas com obras de garagem. Pretensão de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prescrição quinquenal. Discussão quanto a liquidez da dívida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios opostos mais de uma vez para discutir mesma questão. Caráter protelatório que não pode ser afastado. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Impossibilidade. Julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação em momento anterior, suprimindo o pressuposto lógico do efeito suspensivo que somente pode ocorrer antes do julgamento do apelo. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência.
I. Caso em exame Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação, sendo que o referido recurso já foi julgado em momento anterior, demonstrando a inexistência do pressuposto lógico. Recurso que também foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve a possibilidade de concessão de efeito suspensivo após o julgamento do recurso de apelação. Também se discute a possibilidade de manejar recurso de agravo interno contra acórdão. III. Razões de decidir 3. O julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação já ocorreu, de modo que não subsiste o pressuposto lógico para pedir o efeito suspensivo. 4. A interposição de recurso contra decisão colegiada, acórdão, configura erro grosseiro, o que impede o seu conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 5. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão da insistência em apresentar argumentos já decididos e infundados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno contra decisão unipessoal proferida após o julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação somente pode ser realizado antes do julgamento do referido recurso. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, I, IV, VI e VII; 81, caput; e 1.012, §§ 3º e 4º; art. 1.021. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo Interno 1016563-70.2022.8.26.0361/50001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJDF Ementa: Direito civil. Tese não apreciada sob o rito dos precedentes. Não cabimento. Agravo interno contra decisão da presidência. Aplicação do regime de recursos repetitivos (tema 955/STJ). Parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido.
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA OBTENÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 VEDA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO QUANDO OPERADA A PRECLUSÃO, IMPEDINDO QUE A PARTE REQUEIRA NOVA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. 4. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505 DISPÕE QUE O JUIZ NÃO PODE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÕES JÁ JULGADAS NA MESMA LIDE, SALVO ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 5. A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA OCORREU PORQUE O AGRAVANTE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NO PRAZO ADEQUADO, INVIABILIZANDO A RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM MOMENTO POSTERIOR. 6. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A REAFIRMAR OS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS, SEM INOVAR OU MODIFICAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O REEXAME DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE NÃO PODE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. 2. O JUIZ NÃO PODE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA, SALVO ALTERAÇÃO RELEVANTE NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 505. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 505 E 507; DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 13.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Não incidência do CPC/2015, art. 1.043, III. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno e aos Embargos de Divergência. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de regra técnica. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Embargos de Divergência em Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Transposição de cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de manejar recurso especial para discutir direito local e questão constitucional.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Não incidência do CPC/2015, art. 1.043, III. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno e aos Embargos de Divergência. ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Agravo de instrumento em que se pleiteava a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Superveniência da sentença - Perda do objeto - Decisão monocrática que considerou o recurso prejudicado - Matéria que pode ser discutida em sede de recurso de apelação - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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16 - TJSP AGRAVO INTERNO -
interposição em face de decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento foi provido porque o pleito de utilização do Sistema Sniper estava em consonância com a jurisprudência pacífica da Câmara e do Tribunal - aplicação, por analogia, do disposto no art. 932, IV e V, do CPC - ausência de violação do contraditório e da ampla defesa - contraditório diferido garantido, na prática, por meio da interposição do agravo interno, sede na qual se pode discutir amplamente a matéria objeto do recurso - licitude da utilização do Sistema Sniper para a busca de bens penhoráveis - plataforma implementada nesta Corte - Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - precedentes - decisão mantida - agravo interno desprovido... ()
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17 - STJ Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. Acolhimento. Tese recursal suscitada pela parte exequente em sentido contrário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência, ainda, do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Se a Corte estadual deixa de debater sobre fatos imprescindíveis ao conhecimento da tese do afastamento da prescrição, tais como a suposta causa da postergação do trânsito em julgado, não se pode conhecer do recurso especial por deficiência no prequestionamento.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Orientação que permanece válida sob a vigência, do CPC/2015. Aplicabilidade. Descabimento de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. Nomeação tardia. Direito à indenização. Inexistência. Tese fixada, no regime da repercussão geral, pelo STF no RE Acórdão/STF. Uso da via rescisória para discutir a justiça da decisão. Impossibilidade. Discussão de preceitos sobre os quais não se pronunciou a decisão rescindenda. Inviabilidade. Fato novo. Descaracterização. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara improcedente o pedido feito em Ação Rescisória ajuizada como fundamento no CPC/2015, art. 966, V e VII. ... ()
