Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. Acolhimento. Tese recursal suscitada pela parte exequente em sentido contrário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência, ainda, do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Se a Corte estadual deixa de debater sobre fatos imprescindíveis ao conhecimento da tese do afastamento da prescrição, tais como a suposta causa da postergação do trânsito em julgado, não se pode conhecer do recurso especial por deficiência no prequestionamento.... (Continua)