Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 216.3606.0892.1643

1 - TJDF Ementa: Direito civil. Tese não apreciada sob o rito dos precedentes. Não cabimento. Agravo interno contra decisão da presidência. Aplicação do regime de recursos repetitivos (tema 955/STJ). Agravo interno conhecido parcialmente e, no ponto, desprovido. 

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