Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 377.1263.3353.1778

1 - TJDF Ementa: Direito civil. Tese não apreciada sob o rito dos precedentes. Não cabimento. Agravo interno contra decisão da presidência. Aplicação do regime de recursos repetitivos (tema 955/STJ). Parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido. 

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