Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA OBTENÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 VEDA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO QUANDO OPERADA A PRECLUSÃO, IMPEDINDO QUE A PARTE REQUEIRA NOVA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. 4. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505 DISPÕE QUE O JUIZ NÃO PODE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÕES JÁ JULGADAS NA MESMA LIDE, SALVO ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 5. A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA OCORREU PORQUE O AGRAVANTE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NO PRAZO ADEQUADO, INVIABILIZANDO A RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM MOMENTO POSTERIOR. 6. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A REAFIRMAR OS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS, SEM INOVAR OU MODIFICAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O REEXAME DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE NÃO PODE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. 2. O JUIZ NÃO PODE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA, SALVO ALTERAÇÃO RELEVANTE NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 505. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 505 E 507; DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 13.