Número 887

1 - TST AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO EM SINTONIA COM O TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do CLT, art. 611-B III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, matéria que não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. Por oportuno, cita-se decisão da SBDI-2 do TST no julgamento do processo ROT-101675-61.2017.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa (DEJT de 23/02/24), ostentando o entendimento de que «a redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para fins de pactuação na seara coletiva, destacado que a própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme disciplina seu art. 71, § 3º, nas hipóteses específicas ali descritas. IV. Fundamentos da decisão agravada, na qual não se conheceu do recurso de revista autoral, no tópico, não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.1.

O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre horas extras, intervalo intrajornada e exclusão da condenação ao pagamento de honorários, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecida por esta Turma.2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. 2. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu pela irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a impugnação de cálculos. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Indulto, com fundamento no Decreto 12.338/24, art. 9º, I. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Penas que devem ser somadas conforme disposto no Decreto 12.338/24, art. 7º, caput. Recurso desprovido

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso defensivo. Alegação de não reincidência específica na época do primeiro crime, de modo que deve ser considerada para fins de progressão a fração de 2/5 (40%). Não cabimento. Sentenciado, já condenado irrecorrivelmente por tráfico de drogas, praticou novo tráfico de drogas, no curso da execução daquela pena, e sofreu nova condenação. Reincidência específica configurada, passível de reconhecimento pelo Juízo das execuções. Ademais, a condição de reincidente se aplica à totalidade das penas somadas em Execução. Precedentes do C. STJ. No mais, não houve retroatividade de lei mais gravosa em desfavor do sentenciado. a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º, vigente quando da prática do primeiro crime pelo sentenciado, estipulava a fração de 3/5 para os condenados reincidentes. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão do e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista se tratar de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º.

Primeiramente, pontuo que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do que dispõe o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. A decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso . O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo ora recorrente ante a ausência de delimitação justificada de valores, por adotar o entendimento de que « A correta delimitação de valores é imprescindível à admissibilidade do agravo de petição, consoante exigência do CLT, art. 897, § 1º, reproduzida na Orientação Jurisprudencial 13 desta Seção Especializada (...)". Nesse passo, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso do CLT, art. 897, § 1º, aplicado pelo Tribunal Regional. Precedentes. Assim, é inviável se reconhecer violação ao art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, haja vista que toda a discussão acerca da ausência de delimitação de valores para conhecimento do agravo de petição apenas alcançaria o patamar constitucional após a interpretação das normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial o art. 897, §1º, da CLT. Dessa forma, o processamento do recurso de revista fica obstado em face da previsão contida no CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento que se nega provimento .... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA COM RECEITA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 8.000,00. BALANCETE ANALÍTICO DEMONSTRA SIGNIFICATIVO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

9 - TST I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 -GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Vislumbrada divergência jurisprudencial, dou provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 -GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A partir do que foi delineado no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular 2.316/2016, a Reclamada entendia ser devida a incidência da gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. 2. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT corrigiu a metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias « vendidos « com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha sendo feito anteriormente. 3. O adimplemento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, não constitui direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos sem que fique configurada alteração lesiva. 4. Dessa maneira, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi realizada em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional da CF/88, art. 7º, XVII é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (a teor da Súmula 328/TST). Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESTE COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO PROCESSO 0053239-57.2018.8.19.0203, EXCLUIU A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO SAFRA, PERMANECENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA DO APELADO. NÃO OBSTANTE, OS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS SE ENCONTRAREM PENDENTES DE JULGAMENTO, NÃO FORA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO PELA QUAL, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, PERMANECE INTOCÁVEL A DECISÃO DESTA COLENDA CÂMARA. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - COISA JULGADA EVIDENCIADA - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE, REFERENTE AO VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE 2018 A 2020, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (AUTOS 0005844-10.2020.8.16.0130) - PROCESSOS QUE BUSCAM O MESMO EFEITO JURÍDICO - MERA IRRESIGNAÇÃO - OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA - EMBARGOS REJEITADOS.

12 - TJPR direito Processual civil. Embargos de declaração EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SANAR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRAZO PRESCRICIONAL ADOTADO PARA O CASO EM CONCRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO JULGADO EMBARGADO. DISCORDÂNCIA DOS EXECUTADOS COM O QUE CONCLUIU O COLEGIADO, COM A ANÁLISE QUE FEZ DOS FATOS E DAS PROVAS OU COM O SILOGISMO DESENVOLVIDO E A TESE JURÍDICA ADOTADA A EMBASAR A DECISÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. VIA INADEQUADA PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO E A JUSTIÇA DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, AMBOS DO CPC, OU, NESSE MESMO CONTEXTO, OBTER PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. embargos de declaração 1 e 2 CONHECIDOS E REJEITADOS.

13 - TJPR EMENTA

a) A indenização pelo serviço extraordinário prestado pelos membros da Polícia Militar, estabelecida na Lei Estadual 13.280/2001, não constitui remuneração por hora extra laborada, mas, sim de valor fixo legalmente estabelecido como premiação da Administração pelo serviço extraordinário prestado. O juízo de oportunidade e conveniência foi feito por ocasião da edição da Lei, não encontrando espaço para ser exercido em seu cumprimento.... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR DO ESTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. MINORAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO PRETÉRITA ENFRENTADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA CONCRETIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC/2015, art. 505, I). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. REGULARIDADE DAS AVENÇAS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONCLUSÕES EMANADAS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE INDICAM A IRREGULARIDADE DAS DUAS CONTRATAÇÕES. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, II). RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA 479; CDC, ART. 14). DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. TESE AFASTADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. NULIDADE PROCESSUAL.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

homicídio simples - absolvição - recurso do Ministério Público - pretendida a condenação por lesão corporal seguida de morte, com o afastamento da tese de legítima defesa e existência de concausa absolutamente independente - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - PROVA TÉCNICA AFASTA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO E RESULTADO - MORTE DA VÍTIMA TERIA OCORRIDO POR DEBILIDADE DE SUA SAÚDE, E NÃO COMO RESULTADO DAS LESÕES SOFRIDAS, QUE, NO MOMENTO DO ÓBITO, JÁ NÃO MAIS EXISTIAM, O QUE É CONFIRMADO PELA ALTA MÉDICA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. Despacho inicial proferido em 23/01/1995. Exequente que não promove o andamento útil ao processo desde junho de 1995. Processo que foi remetido ao arquivo em junho de 1995 e lá permaneceu até a ordem para que o exequente se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)