Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. VIÁVEL VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DA VERBA AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 13280/2001. CONFORMAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS 810, DE REPERCUSSÃO GERAL, E 905, DE REPETITIVOS) E Emenda Constitucional 113/21.

a) A indenização pelo serviço extraordinário prestado pelos membros da Polícia Militar, estabelecida na Lei Estadual 13.280/2001, não constitui remuneração por hora extra laborada, mas, sim de valor fixo legalmente estabelecido como premiação da Administração pelo serviço extraordinário prestado. O juízo de oportunidade e conveniência foi feito por ocasião da edição da Lei, não encontrando espaço para ser exercido em seu cumprimento.... (Continua)