Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso defensivo. Alegação de não reincidência específica na época do primeiro crime, de modo que deve ser considerada para fins de progressão a fração de 2/5 (40%). Não cabimento. Sentenciado, já condenado irrecorrivelmente por tráfico de drogas, praticou novo tráfico de drogas, no curso da execução daquela pena, e sofreu nova condenação. Reincidência específica configurada, passível de reconhecimento pelo Juízo das execuções. Ademais, a condição de reincidente se aplica à totalidade das penas somadas em Execução. Precedentes do C. STJ. No mais, não houve retroatividade de lei mais gravosa em desfavor do sentenciado. a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º, vigente quando da prática do primeiro crime pelo sentenciado, estipulava a fração de 3/5 para os condenados reincidentes. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)