Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 353.2232.8854.8588

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - COISA JULGADA EVIDENCIADA - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE, REFERENTE AO VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE 2018 A 2020, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (AUTOS 0005844-10.2020.8.16.0130) - PROCESSOS QUE BUSCAM O MESMO EFEITO JURÍDICO - MERA IRRESIGNAÇÃO - OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA - EMBARGOS REJEITADOS.

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