Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR DO ESTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.