Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Indulto, com fundamento no Decreto 12.338/24, art. 9º, I. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Penas que devem ser somadas conforme disposto no Decreto 12.338/24, art. 7º, caput. Recurso desprovido
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