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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.7100

1 - Súmula 328/TST - 21/12/1993. Férias. Terço constitucional. Pagamento na vigência da CF/88, art. 7º, XVII.

«O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, XVII.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 20, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93.
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