Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. MINORAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO PRETÉRITA ENFRENTADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA CONCRETIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC/2015, art. 505, I). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. REGULARIDADE DAS AVENÇAS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONCLUSÕES EMANADAS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE INDICAM A IRREGULARIDADE DAS DUAS CONTRATAÇÕES. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, II). RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA 479; CDC, ART. 14). DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. TESE AFASTADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA FORMA SIMPLES PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.