Número 762

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - NOVO ACÓRDÃO PROFERIDO - ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NAS ADCS 58 E 59 - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA.

No caso, resta claro que o Tribunal Regional alterou o julgamento do tema «correção monetária para adequá-lo à tese de repercussão geral aprovada pelo E. STF nas ADCs 58 e 59. Desse acórdão, apesar de devidamente intimado, a parte ora agravante não apresentou novo recurso de revista ou ratificou o seu antigo, deixando transcorrer o prazo sem qualquer justificativa ou manifestação. Dessa forma, ao permanecer inerte diante da intimação da prolação de novo acórdão, ocorreu preclusão do direito da parte de opor-se em relação ao tema. Assim, diante da preclusão do direito de recorrer, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Visando adequar o decisum ao entendimento fixado pelo STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A controvérsia está centrada na interpretação da cláusula normativa que instituiu a vantagem denominada «Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal que, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927 (trânsito em julgado ocorrido em 5/3/2024), ratificou a forma de cálculo do complemento da RMNR utilizada pela Petrobras e empresas do grupo, pactuada no acordo coletivo de trabalho firmado entre os sindicatos patronal e obreiro, invocando, na oportunidade, a jurisprudência daquela Corte firmada quando do julgamento do RE 590.415 (Tema 152), do RE 895.759 e da ADI 3.423, « pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores . Assim, impõe-se a reforma da decisão regional, quanto ao tópico, para adequar a situação fático jurídica dos autos à tese fixada pela Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 1.

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. A parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica e dissenso jurisprudencial. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Não cabimento. Ausência de comprovação de efetivo estudo e frequência escolar durante o cumprimento de pena. Ausência de amparo legal. Ensino médio concluído anteriormente à realização do exame. Não provimento ao recurso

6 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Decisão carente de fundamentação. Viabilidade quanto ao afastamento da determinação do exame. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise dos requisitos para a progressão. Recurso parcialmente provido. 

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, ante ao indeferimento da liminar para impedir que Ré aplicasse o reajuste ao plano de saúde por sinistralidade e determinasse a aplicação do reajuste pelo índice estabelecido pela ANS aos planos. ... (Continua)

8 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Mais recentemente, ao julgar o RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V da Súmula 331, o qual dispõe que «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. . Cumpre ressaltar, todavia, que, na sessão do dia 26/4/2017, após o julgamento do referido RE 760931, ressaltou a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, no debate travado com os demais Ministros, que «Ante a ausência de prova taxativa de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo; e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros, concluindo, ao final, que «Salvo comprovação cabal da culpa da Administração Pública contratante, exime-se a Entidade Pública de responsabilidade por obrigações trabalhistas dos empregados das entidades contratadas . A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é possível concluir ser permitida a responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. No caso dos autos, a decisão regional está baseada, tão somente, na presunção de culpa in vigilando da tomadora, em razão do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa da entidade pública, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331/TST, V, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA VINCENDOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 406 Código Civil de 2002. AGRAVO QUE NÃO ATACATODOS OS FUNDAMENTOSADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA422DO TST.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 297/TST, II. A agravante não opôsembargos de declaração à decisão monocrática agravada. Portanto, a insurgência, em agravo interno, quanto à eventual negativa de prestação jurisdicional, encontra-se superada em face da ocorrência de preclusão, a teor da Súmula 297/TST, II. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO . A competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, como na hipótese, encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Internodo TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo, inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais. Acresça-se, por oportuno, que a regular interposição do agravo proporciona à parte a oportunidade de obter novo juízo de admissibilidade do apelo principal e finda por denotar o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita obediência à legislação vigente e aos pertinentes postulados constitucionais. Cabe acrescentar que o direito de defesa, conquanto amplo, rege-se pelas normas processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, as quais compõem o devido processo legal, princípio alçado ao nível constitucional, sendo que a utilização de tal ferramenta processual prestigia o princípio da celeridade processual, materializando a norma contida no CF/88, art. 5º, LXXVIII, e representa importante instrumento de garantia da efetividade das decisões jurisdicionais, na medida em que permite sejam obstados, de logo, recursos meramente protelatórios, os quais se proliferam de forma indiscriminada nas instâncias do Poder Judiciário. Agravo a que se nega provimento. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. EQUÍVOCO NO CÁLCULO PERICIAL. SÚMULA 126 DESTA CORTE - PENSÃO MENSAL. ABATIMENTOS DE VALORES NOS MESES DE AGOSTO/2013 A MARÇO/2016. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS REFERIDOS PAGAMENTOS. SÚMULA 126 DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL NA BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA QUE SE EXAURE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL(CPC, art. 85, § 9º).OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS SERIA MERAMENTE INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

10 - TJSP Reexame Necessário. Reabilitação criminal. Decisão que declarou reabilitado o sentenciado. Preenchimento dos requisitos legais (CP, art. 94 e CPP art. 744). Decisão mantida. Reexame necessário não provido

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de IPTU. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da devedora. Arguição de nulidade que não se reconhece. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Inteligência do CTN, art. 202. Inocorrência da prescrição originária (CTN, art. 174). Prescrição intercorrente que não se reconhece. Credor que não se manteve inerte. Alegação de isenção do imposto não demonstrada (CPC, art. 373, II). Prática de atos executórios: Tema Repetitivo 987 do STJ cancelado. Higidez da sentença vergastada. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

14 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1.

De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1046 de repercussão geral do E. Supremo Tribunal Federal, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) também não pode ser considerada direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO - NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Prejudicado.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

De acordo com a Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX. Ressalta-se que a causa está submetida ao procedimento sumaríssimo e a análise de negativa de prestação jurisdicional fica limitada à violação ao art. 93, IX da CF/88. No caso dos autos, a parte não atende, em seu recurso de revista, os requisitos contidos na Súmula 459/TST, qual seja, indicação de violação ao citado dispositivo constitucional. A recorrente pugna pela nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, contudo não apontou a violação exigida pelo entendimento sumulado, razão pela qual o recurso encontra-se desfundamentado, impedindo assim o seu prosseguimento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA. CARGA E DESCARGA DO CAMINHÃO. PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADIN 5.322. EFEITO EX TUNC E EFICÁCIA ERG A OMNES . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que não houve modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.322 e, tendo em vista seu caráter ex tunc, deve se observada de imediato nas decisões em que não tenha havido trânsito em julgado . Agravo desprovido .... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.

A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, deflagrada por lei instituidora de Regime Jurídico Único. Conforme constou da decisão agravada, não obstante as alegações da parte reclamante no sentido da invalidade da transmudação, em razão da ausência de submissão a concurso público, a admissão pela Administração Pública deu-se antes de 5/10/1983, isto é, há mais de 5 (cinco) anos da vigência, da CF/88, devendo ser aplicada a norma do art. 19 do ADCT, que trata da estabilidade. Desse modo, operada a extinção do contrato de trabalho da parte quando da mudança de regime jurídico, incidiu ao caso a prescrição bienal . Nesse contexto, a controvérsia amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO FEITO POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO PATRONO DA CAUSA. SÚMULA 128/TST, I E CLT, art. 789, § 1º . A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo patrono da reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula 128/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE RELATIVAS ÀS JORNADAS INICIADAS APÓS AS 5H20. JORNADA NO PERÍODO DE MAIO/06 A JANEIRO/08. DESCONSIDERAÇÃO DOS HORÁRIOS ANOTADOS EM CONTROLES DE PONTO.

Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento das executadas, a teor do art. 896, § 2 . º, da CLT e da Súmula 266/TST. As executadas, contudo, interpuseram recurso de agravo insurgindo-se apenas quanto aos temas ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APURAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE RELATIVAS ÀS JORNADAS INICIADAS APÓS AS 5H20 e JORNADA NO PERÍODO DE MAIO/06 A JANEIRO/08 . DESCONSIDERAÇÃO DOS HORÁRIOS ANOTADOS EM CONTROLES DE PONTO, objetos do recurso de revista e do agravo de instrumento. Não se insurgiram, contudo, quanto ao tema NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, que também fora objeto do recurso de revista e do agravo de instrumento. Ora, considerando que o agravo de petição não foi conhecido pelo TRT e que, por conseguinte, as matérias objeto de insurgência recursal daquele recurso restaram prejudicadas, há manifesto óbice processual à apreciação dos temas objeto do agravo interno, não havendo, portanto, que se falar em questão de ordem pública, especialmente porque, a teor do acórdão regional, essas matérias estão abarcadas pela renúncia praticada pelas executadas quando do parcelamento do pagamento dos valores devidos, a teor do art. 916, § 6 . º, do CPC. Logo, há de se manter a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST

CMB/pje/ansv/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DANO MORAL. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)