Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame Necessário. Reabilitação criminal. Decisão que declarou reabilitado o sentenciado. Preenchimento dos requisitos legais (CP, art. 94 e CPP art. 744). Decisão mantida. Reexame necessário não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote