Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Não cabimento. Ausência de comprovação de efetivo estudo e frequência escolar durante o cumprimento de pena. Ausência de amparo legal. Ensino médio concluído anteriormente à realização do exame. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote