Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE RELATIVAS ÀS JORNADAS INICIADAS APÓS AS 5H20. JORNADA NO PERÍODO DE MAIO/06 A JANEIRO/08. DESCONSIDERAÇÃO DOS HORÁRIOS ANOTADOS EM CONTROLES DE PONTO.

Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento das executadas, a teor do art. 896, § 2 . º, da CLT e da Súmula 266/TST. As executadas, contudo, interpuseram recurso de agravo insurgindo-se apenas quanto aos temas ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APURAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE RELATIVAS ÀS JORNADAS INICIADAS APÓS AS 5H20 e JORNADA NO PERÍODO DE MAIO/06 A JANEIRO/08 . DESCONSIDERAÇÃO DOS HORÁRIOS ANOTADOS EM CONTROLES DE PONTO, objetos do recurso de revista e do agravo de instrumento. Não se insurgiram, contudo, quanto ao tema NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, que também fora objeto do recurso de revista e do agravo de instrumento. Ora, considerando que o agravo de petição não foi conhecido pelo TRT e que, por conseguinte, as matérias objeto de insurgência recursal daquele recurso restaram prejudicadas, há manifesto óbice processual à apreciação dos temas objeto do agravo interno, não havendo, portanto, que se falar em questão de ordem pública, especialmente porque, a teor do acórdão regional, essas matérias estão abarcadas pela renúncia praticada pelas executadas quando do parcelamento do pagamento dos valores devidos, a teor do art. 916, § 6 . º, do CPC. Logo, há de se manter a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)