Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - NOVO ACÓRDÃO PROFERIDO - ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NAS ADCS 58 E 59 - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA.

No caso, resta claro que o Tribunal Regional alterou o julgamento do tema «correção monetária para adequá-lo à tese de repercussão geral aprovada pelo E. STF nas ADCs 58 e 59. Desse acórdão, apesar de devidamente intimado, a parte ora agravante não apresentou novo recurso de revista ou ratificou o seu antigo, deixando transcorrer o prazo sem qualquer justificativa ou manifestação. Dessa forma, ao permanecer inerte diante da intimação da prolação de novo acórdão, ocorreu preclusão do direito da parte de opor-se em relação ao tema. Assim, diante da preclusão do direito de recorrer, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno não provido.... (Continua)