Número 480

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. DESPROVIMENTO.

A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, deflagrada por lei instituidora de Regime Jurídico Único. Conforme constou da decisão agravada, não obstante as alegações da parte reclamante no sentido da invalidade da transmudação, em razão da ausência de submissão a concurso público, a admissão pela Administração Pública deu-se antes de 5/10/1983, isto é, há mais de 5 (cinco) anos da vigência, da CF/88, devendo ser aplicada a norma do art. 19 do ADCT, que trata da estabilidade. Desse modo, operada a extinção do contrato de trabalho da parte quando da mudança de regime jurídico, incidiu ao caso a prescrição bienal . Nesse contexto, a controvérsia amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho . Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 457, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, tem natureza salarial. Todavia, englobando a condenação um período anterior e outro posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento da integração da PIV ao salário do reclamante, com os reflexos correspondentes, deve ser limitada ao período contratual anterior a 11/11/2017, considerando os termos da atual redação do CLT, art. 457, § 2º e o princípio do tempus regit actum. Nesse contexto, o reconhecimento da natureza salarial da verba «PIV deverá ser limitada à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que retira a situação fática autorizadora da manutenção da referida natureza salarial, evidenciando-se a ausência de suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELA SORVETERIA CREME MEL S/A E VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. E OUTROS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DENEGADOS. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório dos agravos, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravos desprovidos, com aplicação de multa.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CLT, art. 66 e CLT art. 67. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO COMO EXTRA DAS HORAS LABORADAS EM DIA DE REPOUSO. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.1.

Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento do direito ao pagamento de horas extraordinárias devido à inobservância do intervalo semanal de 35 horas, decorrente da conjunção do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no CLT, art. 66, com o período de descanso semanal remunerado de 24 horas, estabelecido no CLT, art. 67.2. Sobre a questão, o Pleno desta colenda Corte Superior, em sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, em acórdão ainda pendente de publicação, firmou tese de julgamento no sentido de que: «A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (CLT, art. 66) e do repouso semanal remunerado (CLT, art. 67) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas.3. Isso porque a inobservância das normas descritas nos referidos dispositivos celetistas acarreta sanções distintas que, embora consecutivas, não são cumuláveis entre si. Descumprido o intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, previsto no CLT, art. 66, é devido o pagamento, como extra, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, o disposto no CLT, art. 71, § 4º, tal como consolidado na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. O CLT, art. 67, por sua vez, prevê o descanso semanal de 24 horas que, não compensado, gera a cominação legal de pagamento em dobro das horas trabalhadas no período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 146.4. Sendo inobservados os períodos mínimos de descanso para o intervalo de 11 horas (CLT, art. 66) e de 24 horas (CLT, art. 67), consecutivos, ou seja, havendo labor nas 35 horas de descanso, não fica autorizada a aplicação das sanções (pagamento de horas extraordinárias) de forma cumulada, sob pena de bis in idem e criação de penalidade não prevista em lei.5. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que havia o respeito ao intervalo interjornadas de 11 horas. Ademais, registrou que na sentença já contém determinação de que o serviço prestado nos domingos e feriados (sem folga compensatória) será remunerado com adicional de 100% ou com adicional convencional, se mais benéfico. Assim, concluiu ser indevido «novo pagamento do tempo trabalhado durante o intervalo intersemanal, sob pena de bis in idem.6. O v. acórdão regional, por conseguinte, foi proferido em sintonia com a jurisprudência atual desta Corte Superior, o que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Transcendência não reconhecida.Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ADESÃO SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Bem examinando as razões do agravo, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento adotado na decisão monocrática, qual seja, que «a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, limitando-se a expor as razões pelas quais defende o processamento e provimento do recurso de revista denegado. Nesse contexto, tem-se que não foi observada a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Agravo de que não se conhece, ficando prejudicada a análise da transcendência . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. ACORDO POR MEIO DE DISSÍDIO COLETIVO. TESE FIRMADA NO RE Acórdão/STF PELO STF (TEMA 152). Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. No caso concreto, o TRT consignou que houve acordo, em dissídio coletivo (Dissídio Coletivo 0000430-89.2019.5.17.0000) e, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que a adesão da reclamante ao Plano de Demissão Voluntária resultou na quitação plena, total e irrevogável de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia existente entre os litigantes. Para tanto, consignou o Regional, entre outros fundamentos, que: 1) «Nos autos da TutAntAnt-DC-0000430-89.2019.5.17.0000, ajuizada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPLITANO DA GRANDE VITÓRIA (GVBUS), e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SETPES), em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO EST. DO ES- (SINDIRODOVIÁRIOS), foi homologado acordo em Agosto de 2019, pelo qual as partes, obviamente para evitar dispensa dos cobradores, estabeleceram cláusula expressa de que as Empresas adotariam Programa de Dispensa Voluntária, no prazo máximo de 60 dias; 2) «o documento de Id c34c67a - Pág. 3, comprova que em reunião realizada em outubro de 2019 com representantes do GV-BUS, SINDIRODOVIARIOS E SEMOBI, o Plano de Desligamento Incentivado (PDI) foi aprovado sob as seguintes condições: [...] O empregado, após o recebimento das parcelas constantes no programa, dará quitação ampla, restrita e irrevogável quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais poder reclamar, judicial ou extrajudicialmente. grifei (ID c34c67a -p.4); 3) «o PDV e o termo assinado pela Reclamante foi ratificado por este Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região através do ACT firmado com o Sindirodoviários no âmbito do Dissídio Coletivo 0000430-89.2019.5.17.0000, o qual dentre outras diretrizes, contemplou cláusula expressa de adoção de PDI; 4) «[...] tanto o PDI, objeto da cláusula compromissória prevista no ACT, quanto o Termo individual de Adesão firmado pelo empregado, atende ao previsto no art. 477- B da CLT, bem como à decisão vinculante proferida pelo STF resultante da Tese 152 de Repercussão Geral; 5) «a Autora assinou sua adesão ao PDI em 09.04.2021, consoante documento de Id c005b9f - Pág. 4, e não há qualquer prova, ainda que indiciária, de que tenha havido vício de consentimento. Nesse passo, n ão se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE Acórdão/STF, transitada em julgado em 30/03/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional do Trabalho condenou a reclamada ao pagamento de danos morais, diante do reconhecimento de que a dispensa do reclamante, além de imotivada, teve caráter discriminatório, decorrente da represália pelo ajuizamento de ação trabalhista contra a ré. II. No recurso de revista a parte reclamada pretendeu a exclusão da indenização por dano moral. Contudo, limitou-se a indicar violação aos CF/88, art. 41 e CF/88 art. 173 e contrariedade à OJ 247 do TST, argumentos incapazes de infirmar a fundamentação esposada no acórdão recorrido acerca do caráter discriminatório da dispensa, porquanto impertinentes ao tema. III. De igual sorte, em relação aos arestos trazidos para comprovar o dissenso de teses, a reclamada não impugnou os fundamentos eleitos pelo TRT na decisão de admissibilidade agravada, referente à incidência dos óbices da Súmula 337, I, «a do TST e do art. 896, «a, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular (Súmula 442/TST, I). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA DISPENSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO EMPREGO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E NO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE DISPENSAR IMOTIVADAMENTE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEI 9.029/95, art. 4º, I. PROVIMENTO. I. Demonstrada a possível violação aa Lei 9.029/1995, art. 4º, I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA DISPENSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO EMPREGO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E NO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE DISPENSAR IMOTIVADAMENTE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEI 9.029/95, art. 4º, I. PROVIMENTO. I . Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido formulado pelo reclamante de reintegração ao emprego, adotando como fundamento a possibilidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública, uma vez que não goza da estabilidade da CF/88, art. 41, caput. Por outro lado, no tocante ao tópico «dano moral condenou a reclamada ao pagamento de indenização, diante do reconhecimento de que a dispensa, além de imotivada, teve caráter discriminatório, decorrente da represália pelo ajuizamento de ação trabalhista contra a ré. II . No recurso de revista o reclamante defende a tese de que «se foi caracterizada a demissão como sendo discriminatória, o fato de ter sido feita com a forma «imotivada não impede a aplicação da Lei 9029/95, que prevê expressamente a reintegração do obreiro. III . Não se desconhece que no julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. IV . Tampouco se desconhece que o STF conferiu efeitos prospectivos à respectiva decisão, reputando válidas as dispensas sem motivação ocorridas em momento anterior à publicação da ata do julgamento, em 04/03/2024. Contudo, esta diretriz da Suprema Corte não significa dizer que as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderiam praticar dispensas com caráter discriminatório, porquanto configura abuso do direito potestativo do empregador, vedado pela Lei 9.029/1995, art. 1º. V . Na hipótese, a Corte Regional consignou expressamente que a dispensa se deu de forma discriminatória. Dessa forma, impõe-se conhecer do recurso de revista, por violação da Lei 9.029/95, art. 4º, I e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a reintegração do reclamante ao emprego, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. VI . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AVANÇO DE NÍVEIS SALARIAIS POR MÉRITO. DIFERENÇAS. NORMA INTERNA «302-25-12 DA PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição incidente sobre a pretensão deduzida pelo autor, relativa a diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por merecimento previstas na Norma Interna 302-25-12/1984 da Petrobras, revogada pela norma de 30-04-00/1992 e, posteriormente, substituída pela norma de 30-04-01/1994. 2. O Tribunal Regional, no caso dos autos, acolheu a prejudicial de prescrição total suscitada pela reclamada sob o fundamento de que «incide a prescrição total sobre o pedido de promoções por merecimento postuladas com base na Norma Aumento por Mérito 302-25-12/1984, face a alteração unilateral promovida pela Petrobras ao editar as Normas Avanço de Nível Salarial 30-04-00/1992 e 30-04-1/1994, que explicitamente cancelaram e substituíram a anterior. 3. A egrégia SBDI-1 desta Corte uniformizadora firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação ao pedido de promoções previstas na norma interna «302-25-12 da Petrobras, ainda que posteriormente alterada por outros normativos internos, por se tratar de descumprimento de regulamento da empresa, que não se confunde com alteração do pactuado. Por essa razão, revela-se impertinente ao equacionamento da controvérsia a diretriz da Súmula 294, ante a incidência da orientação consagrada na Súmula 452/TST. 4. Assim, constatando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a Súmula 452/STJ, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST (Órgão Especial) AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («execução fiscal - pedido de parcelamento - interrupção da prescrição), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO NA REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉTIDO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Inviável o processamento do recurso de revista, porque a decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando se mostrar infrutífera a execução contra o devedor principal, em razão de sua recuperação judicial e ainda que não estiverem esgotados todos os meios de satisfação do crédito. Julgados. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado no regime semiaberto, a despeito de não ter sido realizada audiência de advertência - Pleito buscando a cassação da decisão prolatada, expedindo-se mandado de prisão no regime aberto - POSSIBILIDADE - Não obstante, em caso de eventual descumprimento das condições impostas, seja cabível a sustação cautelar do regime aberto, amparado no poder geral de cautela de que é investido o Juiz da Execução Criminal, no caso, não houve o descumprimento das condições no referido regime, na medida em que o sentenciado não foi localizado para iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, tampouco foi realizada a audiência admonitória - Nesses termos, de rigor a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime aberto. Agravo provido... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÉBITO NÃO QUITADO INTEGRALMENTE - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, o que inclui o pleito de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Pronunciamento da prescrição intercorrente - Acerto - Prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CPC) - Prazo que se aplica à fase executiva (art. 206-A, CC/02, e súmula 150, STF) - Quando se tratar de demora no início do cumprimento de sentença, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado - No caso, o início da fase executiva ocorreu quase cinco depois do trânsito em julgado, quando já consumada a prescrição trienal - Desnecessidade de intimação pessoal ou do advogado, como requisito para início do prazo prescricional - Sentença mantida - Apelação desprovida

15 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I.

Caso em exame1. Insurgência das partes contra sentença que declarou a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade, determinou a baixa do apontamento negativo mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão2. (i) (In)exigibilidade da multa rescisória. (ii) Responsabilidade por danos extrapatrimoniais.III. Razões de decidir3. Além de um dos contratos firmados não respeitar as regras estabelecidas pela ANATEL na Resolução 632/2014 (termo de permanência em documento apartado), não há prova de que a consumidora, após o encerramento do prazo de permanência mínima ajustado (24 meses), tenha anuído expressamente com a sua prorrogação. Renovação automática que configura prática abusiva. Multa rescisória inexigível. Sentença confirmada nesse ponto. Recurso da ré não provido.4. Indenização por danos morais devida. Inscrição irregular do nome da autora no cadastro de maus pagadores. Dano in re ipsa. Verba indenizatória devida. Sentença reformada nessa extensão. Recurso da requerente provido.IV. Dispositivo e teses5. Apelo da ré conhecido e não provido. 6. Apelo da autora conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. Nos contratos de prestação de serviços de telefonia, é vedada a renovação de cláusula de fidelidade sem prévia e expressa anuência da parte contratante.«2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.... (Continua)

16 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem (ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão regional - Súmula 422/TST, I; e impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos - Súmula 126/TST). 3. Assim, como não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna-se deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa .... (Continua)

17 - TJRJ Ação para instituição de servidão administrativa, ajuizada pela concessionária de energia elétrica. Réu apontado pela autora que se afirmou parte ilegítima, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel, sendo constatado, posteriormente, no momento da realização da perícia, que o demandado era dono da empresa que possui um alambique no local, fato omitido na peça de defesa. Manifestações nos autos contrárias aos princípios processuais que valorizam a efetividade, a colaboração e a boa-fé. Atitude que se mantém, mesmo após a extinção do feito. Apelação dos patronos do réu, postulando a majoração dos honorários, que foram fixados em 3% sobre o valor da causa, talvez em observância às atitudes apresentadas. Violação de dispositivos do Código de Ética da OAB. Tema 1.076 STJ - aplicável apenas às situações que não apresentem anormalidade na conduta do patrono e que estejam de acordo com o ordenamento jurídico como um todo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS: 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ÓBICES PROCESSUAIS. ART. 896, §1º - A, I E IV, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I.

O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deixou de transcrever no tópico pertinente o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração. Não atendido, portanto, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. III. Em relação aos temas « incorporação da gratificação de cargo ou função e « honorários assistenciais a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nos tópicos pertinentes, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, valendo ressaltar que, a transcrição de trecho do acórdão recorrido no início do Recurso ou em tópico apartado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois impossibilita a demonstração analítica individualizada das violações e contrariedades apontadas. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Na hipótese, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior, pacificado conforme precedentes da SBDI-1, quanto à legitimidade do sindicado para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, não desnaturando a homogeneidade dos direitos a circunstância de ser necessária a apuração individualizada da situação funcional de cada empregado. III. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente, do que não se trata. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO PREJUDICADO. I. Tendo-se negado provimento ao recurso principal (agravo de instrumento em recurso de revista do réu), resulta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante, para deferir o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE.

No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso da primeira Reclamada (PVC Brasil), que pretendia a declaração da inexistência de relação jurídica com as outras reclamadas, alegando que o CPC, art. 19, I, possibilita ao recorrente o direito de requerer tal pronunciamento. Ocorre que não se trata, portanto, de ação com pedido de declaração de existência ou inexistência de relação jurídica (no caso, a responsabilidade solidária), e sim de ilegitimidade para recorrer de decisão judicial. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)