Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELA SORVETERIA CREME MEL S/A E VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. E OUTROS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DENEGADOS. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório dos agravos, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravos desprovidos, com aplicação de multa.... (Continua)