Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Pronunciamento da prescrição intercorrente - Acerto - Prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CPC) - Prazo que se aplica à fase executiva (art. 206-A, CC/02, e súmula 150, STF) - Quando se tratar de demora no início do cumprimento de sentença, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado - No caso, o início da fase executiva ocorreu quase cinco depois do trânsito em julgado, quando já consumada a prescrição trienal - Desnecessidade de intimação pessoal ou do advogado, como requisito para início do prazo prescricional - Sentença mantida - Apelação desprovida