Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I.

Caso em exame1. Insurgência das partes contra sentença que declarou a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade, determinou a baixa do apontamento negativo mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão2. (i) (In)exigibilidade da multa rescisória. (ii) Responsabilidade por danos extrapatrimoniais.III. Razões de decidir3. Além de um dos contratos firmados não respeitar as regras estabelecidas pela ANATEL na Resolução 632/2014 (termo de permanência em documento apartado), não há prova de que a consumidora, após o encerramento do prazo de permanência mínima ajustado (24 meses), tenha anuído expressamente com a sua prorrogação. Renovação automática que configura prática abusiva. Multa rescisória inexigível. Sentença confirmada nesse ponto. Recurso da ré não provido.4. Indenização por danos morais devida. Inscrição irregular do nome da autora no cadastro de maus pagadores. Dano in re ipsa. Verba indenizatória devida. Sentença reformada nessa extensão. Recurso da requerente provido.IV. Dispositivo e teses5. Apelo da ré conhecido e não provido. 6. Apelo da autora conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. Nos contratos de prestação de serviços de telefonia, é vedada a renovação de cláusula de fidelidade sem prévia e expressa anuência da parte contratante.«2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.... (Continua)