Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado no regime semiaberto, a despeito de não ter sido realizada audiência de advertência - Pleito buscando a cassação da decisão prolatada, expedindo-se mandado de prisão no regime aberto - POSSIBILIDADE - Não obstante, em caso de eventual descumprimento das condições impostas, seja cabível a sustação cautelar do regime aberto, amparado no poder geral de cautela de que é investido o Juiz da Execução Criminal, no caso, não houve o descumprimento das condições no referido regime, na medida em que o sentenciado não foi localizado para iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, tampouco foi realizada a audiência admonitória - Nesses termos, de rigor a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime aberto. Agravo provido... (Continua)