Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO NA REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉTIDO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Inviável o processamento do recurso de revista, porque a decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando se mostrar infrutífera a execução contra o devedor principal, em razão de sua recuperação judicial e ainda que não estiverem esgotados todos os meios de satisfação do crédito. Julgados. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)