Número 473

1 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. CLT, art. 500. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 55. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o pedido de dispensa da reclamante, quando não sabia do estado gravídico, sem a assistência sindical, deve ser considerado válido. 3. Segundo as disposições do art. 10, II, «b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Ademais, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IRR-0000427-27.2024.5.12.0024, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 55, in verbis: « A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do CLT, art. 500 . 5. No caso, a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento e, ainda, afastou a aplicação do CLT, art. 500. 6. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

A parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão, ora agravada, pois verifica-se que, em recurso de revista, não foi indicado o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, a parte recorrente, no debate dos temas objeto de insurgência no recurso de revista, limitou-se a transcrever apenas a parte dispositiva do acórdão regional, no início das razões recursais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. Não sendo a Reclamada sucumbente, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E 13.467.2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. O TRT manteve o percentual de 5% sobre o valor da causa, para a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Consignou que o reajuste do valor atribuído à causa para o importe de R$ 20.000,00 estava em conformidade com os valores fixados naquele colegiado para as condenações em indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. No presente caso, o percentual fixado foi de 5%, mínimo previsto no CLT, art. 791-A Nesse contexto, não há violação literal aos dispositivos de lei indicados que tratam dos percentuais mínimo e máximo para a verba honorária, fixados conforme os parâmetros subjetivos de cada ação. É impertinente a discussão quanto à possibilidade de o julgador fixar valor da causa distinto do que foi atribuído na petição inicial com fundamentos nos arts. 791-A da CLT e 85, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALDO REMANESCENTE. BANCO DE HORAS. SÚMULA 442. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 7º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL INOVATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.1.

Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo, da CF/88, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442.2. A pretensão de reforma da decisão, com fundamento em dispositivo de lei e divergência jurisprudencial, encontra óbice na Súmula 442.3. É inviável o processamento do recurso por ofensa ao CF/88, art. 7º, X, pois trazido apenas nas razões do agravo, o que configura nítida inovação recursal, inadmissível nesta fase processual.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MÉRITO. PETROBRÁS. NORMA INTERNA 302-25-12. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para determinar a incidência da prescrição parcial, uma vez que está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão decorrente da não concessão de promoções por mérito previstas na Norma Interna 302-25-12 da Petrobrás. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR PORTADOR DE LESÃO NEUROLÓGICA GRAVE. PRETENSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RELATOS DE AMBIENTE HOSTIL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória pretendida, consistente na determinação de autorização e custeio do tratamento domiciliar completo do autor, sob pena de multa diária. Agravo de instrumento da parte ré. ... (Continua)

6 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PEENCHIMENTO PELO RECURSO DE REVISTA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §2º DA CLT E NA SÚMULA 266/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Em se tratando de Recurso de Revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, os Recursos de Revista intentados fundamentam-se, na realidade, em divergência jurisprudencial, apenas citando dispositivos constitucionais supostamente violados sem, contudo, demonstrar analiticamente a ofensa. A mera menção a artigos, da CF/88 sem que se demonstre em que medida houve tal ofensa não atende ao pressuposto processual de admissibilidade do Recurso de Revista previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Em Agravo de Instrumento, os agravantes reiteram a divergência jurisprudencial e indicam, apenas no penúltimo parágrafo de suas razões recursais, dispositivos constitucionais supostamente violados, contudo, uma vez mais, não demonstram em que medida houve tal ofensa. Assim, correta a decisão que inadmitiu os Recursos de Revista por não preenchido o requisito do art. 896, §2º da CLT e da Súmula 266/TST. Carecendo os Agravos de Instrumento de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos de tal decisão, nega-se-lhes provimento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente Agravo de Instrumento, julga-se prejudicada a sua análise. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. VALOR DA PENALIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS «IN ITINERE". LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE DIÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO OU INDICAÇÃO DAS INSURGÊNCIAS CONSTANTES DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, a parte agravante, além de não impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do recurso de revista a desatenção com o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, não identifica ou renova os temas de insurgência constantes do seu apelo revisional, limitando-se a alegar a nulidade da decisão agravada e a pleitear o trânsito do seu recurso. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pleito de concessão de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022. Recurso defensivo - Alegação de que o Agravante preenche os requisitos para a concessão da benesse.

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INOVATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL NA EMENTA.

Constou equivocadamente da ementa o provimento do agravo interno, quando, na realidade esta Subseção negou provimento ao recurso. Assim, deve ser sanado o erro material apontado para que conste da ementa do acórdão embargado «agravo desprovido". Embargos de declaração providos para sanar erro material, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

11 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO DEVIDO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao adicional de insalubridade. 3. A decisão regional está em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que é firme no sentido de que o contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento no anexo 14 da NR-15 do TEM e na Súmula 47/TST. 4. Estando o acórdão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 5. Solução diversa à adotada pela instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Inexistência de obscuridade. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que restabeleceu o regime aberto para cumprimento da pena. Pretensão ao reconhecimento do descumprimento da obrigação de comparecimento em juízo pelo sentenciado, com a consequente regressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Condição imposta ao sentenciado que se encontrava suspensa em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Ausência de intimação do sentenciado acerca do restabelecimento dos comparecimentos pessoais em juízo. Descumprimento imotivado da obrigação não demonstrado. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu a petição inicial de execução da pena de multa imposta em sentença condenatória e extinguiu a punibilidade do sentenciado - Insurgência ministerial que deve ser provida - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal, sendo o Ministério Público o órgão competente para promover a execução da respectiva sanção - O fato de ter a multa valor inferior a 1.200 UFESPs é irrelevante, uma vez que a regra inserta no art. 1º, caput, da Lei Estadual 14.272/2010 somente se aplica aos débitos fiscais e cíveis da Fazenda Pública, não podendo incidir sobre sanções de natureza penal - Órgão ministerial não pode ser obstado de exercer suas prerrogativas constitucionais insertas no CF, art. 129, I/88 - Agravo provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

17 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 33, c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, na forma do 69, do CP. Condenação. Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição: CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação do ora Apelado, também pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. Cassação do benefício do art. 33, §4º, do mesmo diploma legal. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do Processo, por invalidade do Laudo pericial e consequente quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição do ora Segundo Apelante, por insuficiência probatória. Fixação das penas-base no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Exclusão das causas de aumento referentes à arma de fogo e ao envolvimento de adolescente. Afastamento da pena de multa. Detração do período em que o Réu esteve preso. Abrandamento do regime prisional para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou a sua suspensão condicional. Direito de apelar em liberdade. Concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, §1º, II e IV, da CLT, constata-se a transcendência política. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. No caso, o Regional consignou que a entidade pública não demonstrou a efetiva fiscalização do contrato e destacou de forma expressa a culpa in vigilando . Agravo de instrumento não provido. III - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Confirma-se a ordem de obstaculização do recurso de revista, no ponto. Não consta do acórdão recorrido a análise do tema. Incidência da Súmula 297/TST. Ademais, o recorrente não devolve à apreciação nesta instância o referido tema, nas razões de agravo de instrumento, não se insurgindo no ponto contra a decisão denegatória. Tampouco nas razões de agravo interno renova os argumentos lançados em recurso de revista. Diante disso fica preclusa a análise do referido tema. Preclusão. III - SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.118 DO STF . Conquanto a repercussão geral reconhecida na Corte Constitucional (Tema 1.118), deixa-se de atender ao pleito, tendo em vista que até o momento o STF não determinou a suspensão de todos os feitos em tramitação, cujos recursos contenham a matéria do ônus da prova a respeito da aludida responsabilização subsidiária por culpa in vigilando, cabendo tão somente o sobrestamento dos recursos extraordinários (art. 1.036, §1º, do CPC). Indeferido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ECT. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. ECT. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017 . ECT. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA .

Não há cogitar de nulidade pornegativa de prestaçãojurisdicional. As razões recursais, no aspecto, são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Assim, o recurso da parte carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula 422/STJ . Agravo de instrumento desprovido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A caracterização docerceamentodo direito dedefesaestá jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em análise, no entanto, conforme registrado pelo Tribunal Regional, « o magistrado que conduziu a audiência de instrução ouviu uma testemunha da parte ré, mas indeferiu algumas perguntas, por entender que as provas até então produzidas eram suficientes à formação do seu convencimento - com o que corroboro. A prova pretendida não se mostra, no meu sentir, imprescindível ao deslinde da questão ou passível de alterar a convicção sobre a matéria, como será adiante analisado no tópico, não estando caracterizado o cerceamento de defesa «. Não se observa, portanto, a apontada ofensa ao devido processo legal ou à ampladefesa(art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que foi oportunizada a produção probatória à reclamada. Nesse contexto, conclui-se que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa . Agravo de instrumento desprovido. SOCORRISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DA RECLAMADA VINCULADA AO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR . O CLT, art. 511, § 2º dispõe que « A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional « . O enquadramento sindical dos trabalhadores se dá em função da atividade preponderante do empregador. A exceção é quando se tratar de categoria diferenciada, o que não é a hipótese dos autos. No caso em exame, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos probatórios dos autos, além de registrar que a reclamada havia reconhecido a representatividade do referido sindicato em momento anterior, concluiu que « consta do contrato social da reclamada que o objeto da empresa é a prestação de serviços de remoção de pacientes; atendimentos e tratamentos domiciliares; atendimentos de primeiros socorros; e organização de cursos, palestras, seminários e outros eventos em sua área de atuação. Dessa forma, como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, os serviços empresariais estão relacionados ao atendimento pré-hospitalar em resgates de vítimas de acidentes de trânsito. O objeto social da empresa, desse modo, está mesmo vinculado com a área de saúde, na qual os socorristas atuam diretamente, pois são eles que materializam a própria remoção dos pacientes e o atendimento de primeiros socorros . Indene de dúvidas, assim, que as atividades pré-hospitalares são atribuições da área da saúde e, do outro lado, que os serviços prestados pela empresa se equiparam àqueles prestados em estabelecimentos de saúde como hospitais, clínicas etc.. Desse modo, para se chegar a entendimento diverso do Tribunal Regional, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)