Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.