Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pleito de concessão de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022. Recurso defensivo - Alegação de que o Agravante preenche os requisitos para a concessão da benesse.

O pleito defensivo já foi concedido em Agravo em Execução diverso, mas que versava sobre a mesma matéria ora arguida. Perda do objeto do presente recurso. Agravo prejudicado