Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que restabeleceu o regime aberto para cumprimento da pena. Pretensão ao reconhecimento do descumprimento da obrigação de comparecimento em juízo pelo sentenciado, com a consequente regressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Condição imposta ao sentenciado que se encontrava suspensa em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Ausência de intimação do sentenciado acerca do restabelecimento dos comparecimentos pessoais em juízo. Descumprimento imotivado da obrigação não demonstrado. Recurso não provido... (Continua)