Número 421

1 - TST AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

No particular, observa-se que a minuta recursal não transcreve o trecho do acórdão regional que viabiliza o prequestionamento das matérias objeto da irresignação. Em detida análise, verifica-se que a reclamada interpôs Recurso Ordinário, que não foi conhecido pelo juízo de 1º grau (fls. 372), mesmo após ter sido intimada para comprovação da insuficiência financeira alegada. Assim, a reclamada interpôs Agravo de Instrumento, visando o processamento do seu recurso ordinário. Em sede de julgamento agravo de instrumento em recurso ordinário, o Tribunal Regional proferiu um primeiro acórdão (fls. 398/402), dando parcial provimento ao agravo de instrumento e concedendo prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o preparo do recurso ordinário. Válido ressaltar que fora este o acórdão que a reclamada trouxe em seu recurso de revista ora analisado. Ato contínuo, a reclamada imediatamente interpôs recurso de revista em face do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, o que, em primeira análise, atrairia a incidência da Súmula 218, do C. TST, ante ao não cabimento da espécie recursal nessa fase processual. Em seguida, foi proferido novo acórdão regional (fls. 448/452), no qual não se conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada. Quanto a este acórdão regional, foi apresentada mera ratificação do recurso de revista da reclamada (fls. 476), não havendo qualquer nova transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Assim, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Desse modo, fica desautorizado o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido .... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. BASE DE CÁLCULO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Ademais, valendo-se a Executada dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADA COM FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Ainda que por fundamento diverso, i mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTAS A QUESITOS FORMULADOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

A controvérsia dos autos cinge-se em definir se houve, ou não, cerceamento de defesa no laudo pericial em razão da ausência de resposta a quesitos formulados pela reclamada. O CLT, art. 765 - CLT estabelece que o magistrado terá ampla liberdade na direção do processo, devendo, ainda, velar pelo rápido andamento da causa. De outro giro, o parágrafo único do CPC, art. 370 - CPC prevê que o juízo indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, consignou que a resposta aos quesitos formulados pela reclamada era totalmente desnecessária e irrelevante ao deslinde da causa. Nesse passo, ante a constatação de que a resposta aos quesitos formulados pela reclamada era totalmente desnecessária e irrelevante ao deslinde da causa, a Corte Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Agravo interno não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO COM ACUMULADORES DE ENERGIA CONSTITUÍDOS DE CHUMBO - RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, concluiu que o reclamante laborava com acumuladores de energia constituídos de chumbo, razão porque tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da previsão constante do Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que o reclamante, em suas funções, não tinha contato com o agente insalubre (chumbo), necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST, I. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Uma vez que o acórdão regional recorrido revela tese que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconsiderar ou reformar a decisão agravada. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.1.

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre inaplicabilidade da Lei 13.467/17, intervalo intrajornada, invalidade dos registros de ponto, horas extras, invalidade do regime 12x36 previsto em norma coletiva, condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência e índice de correção monetária e juros, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices dos arts. 102, § 2º, da CF, 896, § 7º, da CLT, 28 da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC e das Súmulas 636 do STF, 297, I, 333 e OJ 118 da SBDI-1, todas do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.600,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de controvérsia acerca do início da contagem do prazo processual. 2. Conforme se evidencia nas razões do recurso de revista, o acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico dia 5/12/2023, considerado publicado dia 6/12/2023. O início da contagem se deu no dia 7/12/2023 e não dia 11/12, como alegado pela parte. Nesse contexto, findou-se o prazo recursal dia 19/12/2023, considerando o feriado do dia 8/12. Assim, verificada a interposição do recurso de revista dia 5/1/2024, tem-se que correta a decisão firmada na intempestividade do apelo. 3. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO OCORRIDA. SÚMULA 410/TST.

Cumpre definir se acarreta violação manifesta dos arts. 461, «caput, e § 2º, e 468 da CLT decisão rescindenda que foi proferida no sentido de que «eventuais irregularidades quanto aos critérios afetos à homologação e às promoções não conduzem à ineficácia do plano em relação às previsões nele contidas a respeito de faixa salarial e enquadramento, de observância obrigatória tanto pelo empregado como pelo empregador". Quanto à alegação de violação manifesta do § 2º do CLT, art. 461, sob o argumento de que o plano de cargos e salários 2010 é inválido porque não foi homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e porque as promoções não obedecem a critérios de antiguidade e merecimento, seria necessário o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda que não consignou efetivamente premissas fáticas relativas à homologação ou não, ou previsão ou não de alternância de critérios de promoções, atendo-se a registrar que ainda que, em tese, houvesse irregularidades nesses pontos, o único efeito seria o de não obstar a equiparação salarial, pretensão que não foi deduzida na reclamação trabalhista. Igualmente, no tocante à alegação de violação manifesta do CLT, art. 468, sob o enfoque de que houve alteração ilícita no contrato de trabalho porque o plano de cargos e salários 2010 ainda não estava em vigor e a «sistemática anterior seria mais benéfica, sendo devido o enquadramento no regulamento anterior ao PCCS/2010 como advogada de 3ª categoria, com efeitos funcionais e financeiros retroativos à admissão. A premissa fática expressamente adotada na decisão rescindenda foi a de que não houve sequer alteração do contrato de trabalho, pois a reclamante foi admitida em 21/6/2012, quando já estava vigente o PCCS 2010, com o valor inicial ali previsto para o cargo de advogado e em observância ao edital de concurso público, e que o regramento anterior era aplicável aos empregados admitidos até 30/8/2010, de sorte que também seria necessário o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Incide, assim, o óbice da Súmula 410/TST. Por fim, na decisão rescindenda, não se indeferiu equiparação salarial, tampouco foi deferida equiparação salarial contra empregador que adote pessoal organizado em carreira, não tendo sido essa a pretensão deduzida em juízo, sendo impossível divisar violação manifesta do art. 461, «caput, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema 1.118) nos autos do RE 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 15. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM ESPEQUE NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE SE REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu Luiz Eduardo Bodziak de Moura Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que o condenou, pela prática do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 15, caput, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, além do pagamento das custas forenses, observado o disposto na Lei 1060/1950, art. 12. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos, na modalidade de duas prestações de serviços à comunidade. ... (Continua)

12 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. VALORES PAGOS NO TEMPO E MODO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS VALORES REMANESCENTES. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista anteriormente interposto pela ELETROCEEE para determinar a adequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e finalizou afirmando « são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado . 2. Nesse contexto fático, entendeu o Tribunal Regional que os valores já pagos referentes aos cálculos homologados que abarcaram o período de março de 2011 a fevereiro de 2016 não comportam mais qualquer discussão, enquanto que os valores em aberto estarão sujeitos aos novos critérios (a partir de março/2016). 3. Não é cabível a pretensão do executado, no sentido de se realizar o recálculo integral do débito e apenas abater os valores pagos, o que implicaria em rediscussão dos critérios e ofensa ao efeito modulatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Nesse sentido destaca-se decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal, apreciando Reclamações Constitucionais (RCL 73.399/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes;RCL 68217/SP, Rel. Ministro Flávio Dino; RCL 60.262/RS, Rel. Ministro Nunes Marques; RCL 51.810/RJ, Rel. Ministro Edson Fachin; RCL 58.121/SC, Relatora Ministra Carmen Lúcia e RCL/RJ 53.897, Rel. Ministro André Mendonça) 5. Assim, ao reconhecer quitadas e insuscetíveis de discussão as parcelas vencidas e já quitadas no bojo da execução, no tempo e modo devidos, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o efeito modulatório previsto no julgamento da ADC 58, à luz da interpretação conferida pelos próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, IV, DA CLT.

No caso, a agravante não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, II, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS, RESTANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PACIENTE É MULTIRREINCIDENTE E ¿...OSTENTA EM SUA FAC CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FURTO...¿. ADEMAIS, FOI PRESO EM FLAGRANTE QUANDO, EM TESE, TENTAVA SUBTRAIR PEÇAS DE MOTOCICLETAS APREENDIDAS E ESTACIONADAS NO PÁTIO DA DELEGACIA. EXSURGE EVIDENTE, PORTANTO, QUE A SUA LIBERDADE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AS TESES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REFERIDOS NÃO PROSPERAM, FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E À NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. DESFECHO DA LIDE SE AVIZINHA E, POR CERTO, A MANUTENÇÃO OU NÃO DO CONFINAMENTO SERÁ MAIS UMA VEZ APRECIADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL.

18 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM FINANCIÁRIO. JORNADA ESPECIAL. SÚMULA 55/TST. IMPOSSIBILIDADE.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM FINANCIÁRIO. JORNADA ESPECIAL. SÚMULA 55/TST. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a possibilidade de ofensa à Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM FINANCIÁRIO. JORNADA ESPECIAL. SÚMULA 55/TST. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria já é conhecida no âmbito desta Corte, sendo inclusive objeto da Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST, a qual disciplina que « os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do CLT, art. 224, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito «. 2. Cabe destacar, neste ínterim, que mesmo quando se constata o exercício de atividades típicas de banco, os empregados da cooperativa não podem ser equiparados a bancários, pois essa realidade é encontrada na grande maioria das cooperativas de crédito, e já foi considerada por esta Corte ao fixar a tese do verbete em tela, persistindo assim as diferenças estruturantes e operacionais entre eles, bem como a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito (função social), que os distinguem, e impedem a equiparação. 3. Desta feita, não subsiste o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários, incidindo a mesma diretriz quanto à pretensão de equiparação aos financiários, inclusive quanto à jornada reduzida. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO-

Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso não provido... (Continua)

20 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTRE EMPRESAS PRIVADAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I E SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO.

A Empresa Recorrente, no caso, comete duplo pecado formal, ao não atender, no recurso de revista, ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I; e, posteriormente, no agravo de instrumento, ao não enfrentar o óbice erigido pelo despacho agravado (CLT, art. 896, § 1º-A, I), desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422/TST e no CPC, art. 1.016, III, o que contamina a transcendência do recurso denegado, independentemente das questões jurídicas esgrimidas quanto ao mérito do recurso de revista ou do valor arbitrado à condenação ( R$ 20.000,00 ), importância que não pode ser considerada elevada para fins de reconhecimento de transcendência econômica. Agravo de instrumento da Companhia Reclamada não conhecido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento da ECT provido. III) RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da Entidade Pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de Repercussão Geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)