Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 386.3984.2070.4699

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADA COM FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Ainda que por fundamento diverso, i mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()

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