Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de controvérsia acerca do início da contagem do prazo processual. 2. Conforme se evidencia nas razões do recurso de revista, o acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico dia 5/12/2023, considerado publicado dia 6/12/2023. O início da contagem se deu no dia 7/12/2023 e não dia 11/12, como alegado pela parte. Nesse contexto, findou-se o prazo recursal dia 19/12/2023, considerando o feriado do dia 8/12. Assim, verificada a interposição do recurso de revista dia 5/1/2024, tem-se que correta a decisão firmada na intempestividade do apelo. 3. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)